Revogação De Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Proc. Nº ...

MELVIO DOS SANTOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., cédula de identidade nº..., inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº..., atualmente recolhido na unidade prisional..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa (DOC nº...), com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., local onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe:

I- DOS FATOS

O Requerente ao sair do Supermercado Boas Compras foi visto carregando uma lata de salsicha em conserva e um pacote com pães, tendo então se envolvido no delito de furto simples, configurado no artigo 155 do Código de Processo Penal.

No dia fatídico o proprietário do estabelecimento identificou o acontecimento através das câmeras de segurança do local e imediatamente comunicou as autoridades competentes. Encaminhado à delegacia o requerente colaborou espontaneamente confessando o delito, e declarou ainda ser morador de rua desde os 15 (quinze) anos de idade.

Chegando à Justiça, foi formalizado o auto de Prisão Preventiva, devido a esta homologação o Requerente encontra-se recolhido no sistema prisional.

II- DO DIREITO

Inicialmente faz-se necessário ressaltar que o acusado é réu primário, haja vista não possuir em seu desfavor nenhuma condenação penal transitado em julgado, segundo NUCCI (2005):

“Primariedade é a situação de quem não é reincidente. Este, por sua vez, é aquela que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior [...]”

E ainda, é possuidor de bons antecedentes, ainda conforme NUCCI (2005):

“Somente é possuidor de maus antecedentes aquele que, à época do cometimento do fato delituoso, registra condenações anteriores, com transito em julgado [...].”

Ao requerente foi imputado o disposto no artigo 155 do Código Penal, a pena máxima para este não é superior a 4 (quatro) anos.

Não existe, nada que autorize a manutenção da prisão pelo argumento da ordem pública, conforme afirma o Magistrado. Esta não é e não pode ser definida por um critério subjetivo de “gravidade de delito”. Não se pode aplicar privação de liberdade com este fundamente sem o indivíduo possuir qualquer histórico de violação da paz social e de prática de crimes clamorosos.

E ainda, não há necessidade de garantia de ordem pública, circunstância que revestiria de legalidade o ato ora impugnado, já que segundo CAPEZ a prisão preventiva que leva em conta o requisito da garantia da ordem pública “é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provoquem grande clamor popular”.

Verifica-se, portanto, inexistentes quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão