Sanções Juridicas

1- Discorra, brevemente, acerca das sanções jurídicas (compulsórias, reconstitutivas, compensatórias, punitivas, preventivas).

• Sanções jurídicas compulsórias: Visa o cumprimento de uma determinada norma que não foi aplicada por parte do prevaricador, mesmo que tardiamente. Tomando o exemplo do não pagamento dos impostos, o Estado é legitimado a retirar bens a lheis de modo a perfazer o valor da dívida em causa, ou a aplicar punições aos incumpridores para desencorajar possíveis fugas futuras ao cumprimento dessa norma. Ou seja, as sanções compulsórias atribuem à entidade fiscalizadora poderes especiais que sejam capazes de impedir infracções à lei, ou a atuar de forma a fazer corresponder o total de infracções à punição posteriormente adoptada. Assim, permite-se o cumprimento de punições a infracções cometidas no passado ou que na altura não foram passíveis de devido julgamento, e que portanto resultaram incólumes.

• Sanções jurídicas reconstitutivas: Traduzem na imposição ao infrator de medidas a reconstituir, tanto quanto possível, a situação que existiria se não tivesse havido violação.

• Sanções jurídicas compensatórias: As menos frequentes de todas, visam a compensação de um determinado bem material através de um pagamento em dinheiro pela avaliação da extensão do dano causado. Esses pagamentos podem ainda ser referentes à reposição dos bem e consequentes resultados económicos

• Sanções jurídicas punitivas: Decisão administrativa ou judicial que acarreta uma penalização seja esta pecuniária, restritiva de liberdade ou de direito. É uma pena destinada a punir ao infrator e não à satisfação dos indivíduos lesados pela violação da norma ou regra.Ex. pena criminal.

• Sanções jurídicas preventivas: As sanções preventivas têm a especial característica de serem concebidas e aplicadas de modo a prevenirem a prática de outros atos considerados ilícitos, considerando a priori a existência de um historial de delitos cometidos anteriormente. Tal é o caso no impedimento do exercício de funções públicas após o abuso dos poderes que daí decorrem, ou da inibição do exercício da tutela de crianças por pessoas que cometeram maus tratos contra menores, entre outros exemplos. Como é explícito, estas sanções visam estabelecer um entrave jurídico ao desenvolvimento de atividades sociais susceptíveis de desencadear novas infracções à lei, daí restringindo o risco por estatuir proibições de vária ordem.

• Sanção Compensatória - As menos frequentes de todas, visam a compensação de um determinado bem material através de um pagamento em dinheiro pela avaliação da extensão do dano causado. Esses pagamentos podem ainda ser referentes à reposição dos bem e consequentes resultados económicos, ou seja os possíveis lucros

2- Explique: Validade, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas.

Uma norma jurídica quando é válida ela precisa em primeira instância, compor o sistema jurídico. Ou seja, submeter-se ao processo de produção e formação em conformidade com as diretrizes, procedimental e de competência, instituídas no próprio sistema, isto é, no ordenamento jurídico brasileiro; ser submetida ao poder legislativo e passar por todos os trâmites legais, com a votação, promulgação, terminando com a publicação da lei, na forma prevista na Constituição Federal. Conhecida então como validade formal. Logo após, a norma jurídica necessita de que o seu conteúdo esteja em sintonia com o sistema jurídico, ou seja, com as normas hierarquicamente superiores a ela, não podendo, no caso brasileiro, ser contrária à Constituição Federal ou às Normas infraconstitucionais superiores à norma que está se analisando. Esta é denominada como validade material.

No entando, uma norma válida já é uma