Saúde e segurança profissional em engenharia civil

Segurança e Saúde do Trabalho

na Construção Civil/ES – NR-18 5

Introdução

A Constituição Federal determina que o trabalhador tem direito a proteção

de sua saúde, integridade física e moral e segurança na execução de suas

atividades. O trabalho deve ser executado em condições que contribuam

para a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e social.

A segurança e a saúde do trabalhador são de responsabilidade do em-

pregador e dos profi ssionais envolvidos no ambiente de trabalho

Legislação de segurança e saúde do trabalho

A segurança e a saúde do trabalho baseiam-se em normas regulamen-

tadoras descritas na Portaria 3214/78 do MTE (Ministério do Trabalho e

Emprego). Entre essas normas, a NR-18 (Condições e Meio Ambiente

de Trabalho na Indústria da Construção) estabelece diretrizes de ordem

administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a imple-

mentação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança

nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indús-

tria da construção, e ainda determina a elaboração do PCMAT (Programa

de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção)

vA elaboração e o cumprimento do PCMAT são obrigatórios nos esta-

belecimentos com 20 ou mais trabalhadores, devendo ser mantido no

6 Segurança e Saúde do Trabalho

na Construção Civil/ES – NR-18

canteiro de obras a que se refere à disposição dos órgãos de fi scali-

zação. As empresas que possuem menos de 20 trabalhadores fi cam

obrigadas a elaborar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Am-

bientais). Estes documentos devem contemplar os aspectos desta NR,

recomendações e práticas de segurança e as exigências contidas em

outras normas da Portaria, tendo como as principais:

canteiro de obras a que se refere à disposição dos órgãos de fi scali-

zação. As empresas que possuem menos de 20 trabalhadores fi cam

obrigadas a elaborar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Am-

bientais). Estes documentos devem contemplar os aspectos desta NR,

recomendações e práticas de segurança e as exigências contidas em

outras normas da Portaria, tendo como