Segue Questões Objetivas

QUESTÕES OBJETIVAS

1. A Desvinculação de Recursos da União – DRU, dispositivo constitucional destinado a flexibilizar a execução do orçamento da União, tem por objetivo geral permitir ao governo federal a alocação de recursos de acordo com suas prioridades.

Assinale dentre as alternativas seguintes a que não constitui finalidade da DRU:

(A) Garantir à União um percentual do orçamento livre de “carimbos”, podendo ser gasto onde melhor convier ao Executivo.

(B) Não permitir que determinados itens de despesas fiquem com excesso de recursos vinculados, ao mesmo tempo que outras áreas apresentam carência de recursos.

(C) Permitir o financiamento de despesas incomprimíveis – pagamento de pessoal, benefícios previdenciários, contrapartidas de empréstimos externos - sem endividamento adicional de União.

(D) Garantir a vinculação dos recursos destinados pela União para a saúde, conforme estabelecido na EC nº 29/2000, recentemente aprovada.

2. A reforma tributária, encaminhada ao Congresso Nacional por meio de proposta de emenda constitucional (PEC) possui objetivos específicos. Leia as afirmativas abaixo e identifique aquela que Não constitui objetivo da Reforma Tributária:

(A) Acabar com a guerra fiscal entre os Estados, com impactos positivos para o investimento e a eficiência econômica.

(B) Corrigir as distorções dos tributos sobre bens e serviços que prejudicam o investimento, a competitividade das empresas nacionais e o crescimento.

(C) Estabelecer tributação diferenciada para produtos oriundos de países da Ásia, onerando seu custo, de modo a incentivar a produção nacional de similares.

(D) Simplificar o sistema tributário tanto no âmbito dos tributos federais quanto do ICMS, eliminando tributos e reduzindo e desburocratizando a legislação tributária.