Segurança Publica - UNISUL - AD - As Políticas Públicas Na Sociedade Brasileira

Unidade de Aprendizagem: As Políticas Públicas na Sociedade Brasileira

Curso: Segurança Pública

Professor: Regina - Nome do aluno:

Data: 03/2014

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

R - Doutrina de Proteção Integral é um sistema em que crianças e adolescentes até 18 anos são titulares de interesses subordinados, frente à família, sociedade e ao Estado. As normas devem concebê-los como cidadãos plenos, porem sujeitos a proteção prioritária, pois estão em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Cabe ao Estado garantir condições mínimas para que a família exerça sua função protetora sem que recaia sobre ela todo o ônus, pois a responsabilidade de proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes não é apenas da família e sim de toda a sociedade. Um Exemplo prático são os conselhos tutelares que trabalham em prol do cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil e também o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 ponto)

R - As crianças e adolescentes no Brasil tem, através do ECA, diversos direitos básicos tais como o direito a: vida; saúde; liberdade; respeito; dignidade; convivência familiar e comunitária; educação; cultura; esporte; lazer; profissionalização e proteção no trabalho. Um dos direitos que possuem e nem sempre são atendidos pelas empresas é o direito ao aleitamento materno, também o direito a educação, cultura e lazer e quando não são atendidos deixam os jovens sem opções saudáveis e com isso correm o risco de aumentar as estatísticas criminais relacionadas a esse grupo.

3.Responda, entre 4 a 6 linhas, o que é um "ato infracional"? Dê um exemplo. (2,0 ponto)

R - Ato Infracional é toda conduta praticada por crianças e adolescentes que seja considerada como sendo crime ou contravenção penal. No caso do ato Infracional o envolvido não pode ser preso como os adultos e sim apreendido, e as autoridades policiais devem fazer imediata comunicação à autoridade judicial e a família do apreendido. Exemplos de ato infracional: fazer uso ou vender drogas de qualquer tipo, roubar, assassinar, entre outros casos.

4.Escreva, entre, 8 a 12 linhas, sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. (2,5 ponto)

R - Houve varias tentativas de cuidar dos menores no Brasil antigo e no moderno, por exemplo:

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