Semana 3 Processo Do Trabalho

SEMANA 3

1) Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique.

Segundo o art. 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho, estabelecendo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes:

• ações da relação de trabalho;

• ações do exercício do direito de greve;

• ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores);

• ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho;

• ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho e etc.);

b) Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, qual seria o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique

Segundo a súmula SÚMULA 137 - STJ “Compete à Justiça comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”.

Para dirimir questões envolvendo os servidores sujeitos ao regime estatutário competente é a Justiça Federal ou a Justiça Estadual, conforme sejam os mesmos funcionários da Administração Federal direta, autárquica e fundacional ou dos Estados e Municípios, suas autarquias e fundações públicas.

2) (OAB/MG – Exame de Ordem – Agosto/2008) O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2007, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida? Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto.

Segundo o art. 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho, estabelecendo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes:

• ações da relação de trabalho;

• ações do exercício do direito de greve;

• ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores);