Setor De Recursos Humnos

Setor de Recursos Humanos

Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos na prática de suas atividades:

 Confecção individual de pasta funcional dos servidores;

 Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto dos servidores, leis municipais de reajuste e revisão geral, tabelas e instruções do INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal;

 Manter controle mensal do Controle do regime previdenciário;

 Manter controle de admissão e demissão dos servidores;

 Manter a ficha financeira atualizada de cada servidor, por meio eletrônico ou manual;

 Manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo;

 Manter pesquisa de assiduidade do servidor através de modelo específico;

 Manter controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos;

 Manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases;

 Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;

 Manter controle das exigências contidas em Instruções Normativas do Tribunal de Contas;

 Incentivar a criação do sistema de avaliação periódica do Servidor Público Municipal nos termos do inc. III, § 1º do art. 41 da Constituição Federal;

 Incentivar a implantação de programa de reciclagem e treinamento permanente do servidor público municipal, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores da administração;

 Manter o controle e elaboração da folha de pagamento mensal, visitando todas as folhas, anexando periodicamente à folha de pagamento certidão dos chefes de setores atestando que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções;

 Manter controle da folha dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) em pastas separadas;

 Criação, implantação do Conselho de Política de Administração de pessoal nos termos do § 2º do art. 39 da Constituição Federal;

 Manter o acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente;

 Viabilizar a aplicação das normas pertinentes ao departamento contido na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 Manter controle de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e fazendo constar nas GFIPs os nomes dos prestadores de serviços que tiverem retenção de INSS sobre prestações de serviços;

 Manter controle de todos os contratos de parcelamento com documentação pertinente, tais como: acordos, programas de demissão voluntária e outros;

 Solicitar ao departamento de compras de materiais ou serviços pertinentes ao departamento;

 Designar representante para participar e acompanhar os processos licitatórios pertinentes ao Departamento;

 Prestar informações ao Sistema de Controle Interno referentes às irregularidades verificadas no Departamento;

 Calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamento;

 Manter a Contabilidade Geral informada de todas as ações do Departamento de Recursos Humanos;

 Solicitar parecer escrito da assessoria no caso que requerer;

 Como medida de segurança, providenciar e manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos servidores da administração em lugar seguro, fora das dependências da área;

 Manter cadastro e registro de servidores, organizados por órgãos, por secretarias e por unidades orçamentárias;

 Manter controle de passivos trabalhistas por meio de registros analíticos, por ordem de apresentação, individualizados e atualizados anualmente;

 Providenciar apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente.

 Recomendar que a contratação temporária somente ocorresse depois de autorizada pela a Secretaria competente, através de despacho formal;

 Despachar o contrato administrativo à Procuradoria Geral ou Assessoria Jurídica para manifestação de sua legalidade e anuência, emitindo parecer escrito ou sugerindo modelo de instrumento de contrato administrativo;

 Recomendar que os trabalhos do contratado iniciassem somente após a assinatura do contrato administrativo, sendo atribuída ao Secretário da área responsabilidade de fiscalização e controle;

 Providenciar o controle dos contratos administrativos, ordenados em pasta própria e relacionados por unidade administrativa, por ordem alfabética e por data de vencimento;

 Exigir assinatura nos contratos administrativos do Secretário competente, e que sejam visitados pela Procuradoria Geral ou Assessoria Jurídica e pelo Sistema de Controle Interno;

 Verificar se os contratos administrativos garantem aos contratados o direito a benefícios trabalhistas, tais como férias, gratificação natalina, e outros;

 Permitir a nomeação de servidores concursados se obedecida rigorosamente à ordem de classificação de cada cargo;

 Anexar cópia do quadro de aprovados a todos os atos de nomeação dos servidores concursados, inclusive fazendo publicar no quadro de avisos