Simples Naciona

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento de algumas condições, dentre elas estão:

- Regra geral, todas as empresas com faturamento inferior à R$ 2,4 milhões podem aderir ao regime simplificado;

- Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

- Cumprir os requisitos previstos na legislação;

- Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

- Ser facultativo;

- Ser irretratável para todo o ano-calendário;

- Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da essoa jurídica (CPP);

- Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

- Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

- Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

- Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

- Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Alguns impeditivos para o Simples Nacional e seus respectivos Códigos:

(Pesquisado no anexo VI da Resolução CGSN 94/2011)

- Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural (0910-6/00);

- **Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (1111-9/02);

- Fabricação de cigarros (1220-4/01);

- Geração de energia elétrica (3511-5/01)

- Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (4619-2/00)

- Transporte marítimo de cabotagem – passageiros (5011-4/02)

- Banco central (6410-7/00)

Leis regentes do Simples Nacional e Leis Complementares

11.580/2007 (Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007 , que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

11.524/2007 (Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 , e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007 , 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências).

Alterada pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 .

Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009 .

Alterada pela Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012.

10.406/2002 (Institui o Código Civil).

Alterada pela Lei nº 10.677, de 22 de maio de 2003 .

Alterada pela Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003.

Alterada pela Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004.

Alterada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Alterada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Alterada pela Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005.

Alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 .

Alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.

Alterada pela Lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010 .

Alterada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.

Alterada pela Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011.