Simulado de Direito Empresarial

Simulado de Direito Empresarial - OAB - 50 questões atuais

1. Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial.

a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles.

b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples.

c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa.

d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial.

2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta.

a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

b) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.

c) O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.

d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

3. A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples, assinale a opção correta.

a) É imprescindível, em qualquer hipótese, que haja o consenso de todos os sócios.

b) Os administradores continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação.

c) A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato.

d) O Ministério Público está legitimado a, em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade.

4. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a);

a) nota promissória.

b) conhecimento de frete.

c) duplicata de prestação de serviços.

d) cédula de crédito rural.

5. Entende-se por principal estabelecimento o;

a) lugar da sede da empresa.

b) local onde está assentado o ponto empresarial.

c) o local do domicílio do empresário.

d) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio.

6. Considera(m)-se como pequeno empresário, para efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º do art. 1.179 do Código Civil,

a) o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

b) a sociedade simples e o microempresário individual que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

c) as sociedades simples e empresária que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

d) o empresário individual ou empresário de pequeno porte caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

7. Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o(a);

a) devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de fundos.

b) protesto cambial.

c) envio de correspondência notificando o não pagamento.

d) saque de duplicata à vista em substituição ao cheque devolvido.

8. Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito:

a) quirografário.

b) trabalhista.

c) com garantia real.

d) subordinado.

9. Depósito elisivo da falência é o depósito;

a) que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.

b) feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida em qualquer das hipóteses legais, visando confessar a legitimidade da dívida e impedir a decretação da falência.

c) que o credor domiciliado no exterior está obrigado a realizar, para que possa requerer a falência no Brasil.

d) que o devedor em recuperação judicial poderá realizar, relativamente à garantia do pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação correspondente, visando impedir a sua convolação em falência fraudulenta.

10. Relativamente à deliberação dos sócios em uma sociedade limitada, assinale a opção incorreta.

a) As operações de incorporação e fusão dependem, obrigatoriamente, da deliberação dos sócios.

b) A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

c) A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

d) A convocação da assembléia é privativa dos administradores e fiscais da sociedade, sendo obstado ao sócio realizá-la.

11. No curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos à companhia, cujos administradores, em ato regular de gestão, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa situação, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento, o fornecedor deverá;

a)