Sociologis Juridica

RESPOSTA:

Haverá sim uma restrição legal, pois segundo o regime aduaneiro decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 “ o alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte, visando analisar toda capacidade técnica e a segurança das áreas envolvidas. O ato de declarar o alfandegamento estabelecerá as operações aduaneiras autorizadas e os termos limites e condições para a sua execução somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá ser efetuada a entrada e saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.”

No Capitulo IV, Art. 7º Receita Federal diz: “ os portos, aeroportos e pontos de fronteira, os recintos de zona secundária e os referidos no inciso I do parágrafo único do artigo anterior o secretário da Receita Federal;

II – os recintos de zona primária e os referidos no inciso II do parágrafo único do artigo anterior, a autoridade local.

& 1º - o alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente será efetivado quando definidas as condições de instalações dos órgãos de fiscalização aduaneira e as responsabilidades concernentes à prestação dos serviços de infla-estrutura indispensável à segurança fiscal, movimentação, guarda e conservação das mercadorias.

& 2º - o dispositivo no parágrafo anterior aplica-se no que couber, o alfandegamento de recinto. Decreto nº 91.030, 05 de março de 1985.

b. Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente. Com base nestes dados podemos afirmar que o importador brasileiro pôde retirar a carga do aeroporto sem o pagamento de impostos. (3,0 pontos)

RESPOSTA:

Com base no case acima, o importador pagará sim impostos quando for retirar o seu produto no aeroporto.

Pois, a regra para isenção de tributação de encomenda internacionais é a seguinte: remetente e destinatário pessoa física, onde o valor da mercadoria, mais frete, mais seguro ( se houver) não deverá ultrapassar 50 dólares.

A lei 6.759/5/02 de 2009 são insetos de impostos:

• Medicamento para uso pessoal com devida apresentação da receita médica;

• Livros, periódicos e impressos em papel;

• Amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;

Remessas postais enviadas e destinadas por pessoas físicas, contemplando o valor total (CIF) 50 dólares.

Nos termos do Art.90 da lei 12.649/2012, foi prorrogada até 31 de dezembro/ 2015 a isenção do imposto de importação sobre produto industrializado incidentes na importação de equipamentos esportivos às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.

Isenção de impostos de importação para material médico hospitalar. Base legal CAPITULOS XIII da RDC ANVISA nº 81/08 e decreto nº 4.543/2002.

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