Solicitações De Presente

A SERASA – Centralização de Serviços de Bancos S.A., pessoa jurídica de direito privado, possui um cadastro paralegal onde estão sendo inseridos nomes de pessoas físicas sem a devida autorização. O referido cadastro é denominado Concentre Scoring e consiste numa escala de pontuação que determina a probabilidade da pessoa física tornar-se inadimplente em um futuro próximo.

Ilegalmente, a SERASA insere o nome de pessoas no mencionado cadastro sem providenciar qualquer notificação prévia e sem justificar a forma com que é atribuída a pontuação utilizada, o que gera prejuízos aos consumidores, que podem encontrar dificuldades no comércio local em virtude da divulgação das informações.

Como pode uma pessoa que sempre manteve suas obrigações comerciais e financeiras em dia ser cadastrada negativamente pelo referido órgão de proteção ao crédito?

Constata-se que o cadastro é composto de dados pessoais e contém registros de gastos do consumidor, o que causa inequívoca violação ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que cadastros desta natureza devem conter informações verdadeiras de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, e não podem ser criados sem prévia notificação das pessoas envolvidas, o que vem sendo desrespeitado pelo sistemaConcentre Scoring.

Nesse contexto, a Justiça vem entendendo que o Concentre Scoring é ilegal, e está condenando a SERASA, em inúmeras ações, à reparação dos danos causados aos consumidores, mediante pagamento de indenização por danos morais (valores que variam entre R$5.000,00 e R$ 12.000,00), por conta dos prejuízos que os indivíduos estão tendo no comércio em razão da criação e manutenção do banco de dados em desconformidade com a legislação.

Assim, a fim de receber o montante que vem sendo arbitrado pelos Juízes para reparar a violação a direitos dessa natureza, é necessário que o consumidor lesado proponha ação judicial que assegurará não só a indenização, como também a total exclusão de seu nome dos cadastros ilegais criados pelo SERASA.