Stock Option

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3

CONCEITO 3

HISTÓRICO 4

CARACTERISTICAS - REQUISITOS 4

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 5

NATUREZA JURIDICA DO STOCK OPTION – SALARIAL OU MERCANTIL 6

VANTAGENS E DESVANTEGENS 10

CONCLUSÃO 11

REFERÊNCIAS 12

 

INTRODUÇÃO

Com o intuito de reforçar a fidelidade e o compromisso do empregado para com a empresa, surgiu o plano de Stock Option. Através desse instrumento é oferecido àquele a oportunidade de comprar ações da empresa em que trabalha. Apesar de interessante para ambas as partes, esta prática, principalmente devido à ausência de previsão legal específica na área trabalhista, ainda é pouco utilizada em nosso país.

Quando uma empresa que adota esse plano, ela o faz motivada por diversos objetivos, dentre eles: aumentar o comprometimento do empregado com o desempenho da empresa; fortalecer o senso de identidade dos colaboradores;criar uma cultura de propriedade do empregado

O oferecimento por parte da empresas do Stock Option Plan aos seus stakeholders, é bastante atraente se o objetivo é comprometê-los com o crescimento da companhia. Contudo, existe aspecto que deve sempre ser levado em conta pelas empresas, ou seja, o fato de que essa oportunidade seja, futuramente, considerada como salário e seus reflexos.

Desta forma, analisaremos neste trabalho qual a melhor adequação jurídica para a Stock Option Plan.

CONCEITO

Em uma tradução simplista, Stock Option Plan significa Plano de Opção de Compra de Ações. Através desse Plano, as empresas oferecem a compra de açõesaos seus empregados, administradores ou prestadores de serviços, em um período estabelecido, por um preço previamente determinado, dentro do seu limite do capital autorizado

Para Sergio Pinto Martins, “É a possibilidade de o empregado ter a opção de aquisição de ações da empresa por um preço abaixo da média do mercado e de vendê-las com lucro.”

Para o jurista Carlos Zangrando, “A expressão Stock Option Plan consiste na concessão ao empregado de opções de compra de títulos da empresa no mercado de ações.”

Outro importante ensinamento é da autora Alice Monteiro de Bastos para quem “o regime do Stock Option permite que os empregados comprem ações da empresa em um determinado período e por preço ajustado previamente. Se o valor da ação ultrapassa o preço, o beneficiário obtém o lucro.”.

Assim, o Stock Option é um mecanismo jurídico, celebrado entre a empresa e seus stakeholders, tendo por objeto garantir que esses últimos, cumpridas determinadas condições vinculadas, possam adquirir um percentual do capital da empresa a um preço pré-determinado.

HISTÓRICO

A origem da ideia de participação acionário do trabalho é identificada na Inglaterra, no século XIX.Posteriormente, tal ideiaressurgiu na França no início do século XX. Nos Estados Unidos, passou a ser conhecida na segunda metade do século XX.

A possibilidade de concessão de Stock Option Plan, foi criada no cenário jurídico nacional no ano de 1976, com a vigência da lei 6.404, conhecida por Lei das Sociedades Anônimas. Tal diploma legal, em seu artigo 168, §3°, estabeleceu que: “o estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle”.

Os primeiros registros no Brasil da concessão de Stock Option, pelas empresas para empregados e administradores, ocorreram na década de 80, sendo utilizado por empresas estrangeiras que possuíam subsidiárias aqui.

CARACTERISTICAS - REQUISITOS

Dentre as principais características do Stock Option, destaca-se o prazo para obtenção da elegibilidade das opções, ou seja, somente a partir de certo prazo estipulado que o empregado poderá exercer aquele direito. O Stock Option também possui uma validade, que se não exercidas naquele prazo, as opções vencem, perdendo o empregado o direito de exercer as opções. E, ainda, elas não podem ser transferidas para terceiros e estão sujeitas ao exercício facultativo do empregado de optar ou não pela compra das ações.

Modesto Carvalhosa, em sua obra Comentários à Lei de Sociedades Anônimas – 3º volume, expressa que as opções de compra de ações revestem-se de natureza contratual, sendo o seu objeto a aquisição das parcelas representativas do capital. Dão, portanto, direito de natureza obrigacional aos contratantes para adquirirem ações novas emitidas pela companhia.

A opção constitui promessa de alienação, seja por subscrição de ações novas, seja por venda de ações anteriormente emitidas. Trata-se de uma obrigação de fazer, cujo conteúdo é prestar uma declaração de vontade.

Para a implantação do Stock Option Plan é necessário que alguns requisitos sejam observados: a) existência de capital autorizado; b) previsão expressa de sua instituição, nos estatutos da empresa; c) o plano de oferta de opções de compra de ações deverá ser aprovado em assembleia geral da sociedade; e, ainda, d) que a compra de ações seja intermediada por um profissional do mercado de valores mobiliários, à luz das normas reguladoras provenientes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A prática de mercado é de um prazo máximo que varia de 5 (cinco) a 10 (dez) anos da data da concessão da opção de compra.

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

No Brasil o sistema de Stock Option tem previsão legal no artigo 168 §3º da Lei 6.404/1976: “O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.”

A Lei n. 6.404 de 15/11/76 atrás ainda algumas referencias pontuais no art. 157 caput e § primeiro, B, art. 166, incisos II e III, art. 171 §3º e art. 176 §5º, G, sem, contudo, entrar em minúcias.

De modo indireto o art. 190 da Lei das