TABELA DAS ATIVIDADES SUJEITA A DESONERAÇÃO

TABELA DAS ATIVIDADES SUJEITA A DESONERAÇÃO (Antes da MP 612/2013) - Elaborada por Daniel Pinheiro

Prestação de Serviços e Comércio varejista Início Atividade de indústria Início

TI e TIC exclusivamente:

2,5% de 01/12/2011 a 31/07/2012;

2% de 01/08/2012 à 31/12/2014.

01/12/2011 Fabricam produtos classificados na Tabela de Incidência

do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Dec. nº

7.660, de 23/12/2011, nos seguintes:

I - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a

63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; e

II - 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00,

4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06.

01/12/2011

(1,5%)

Até Jul/12

e

(1%)

De Ago/12

à

31/12/2014

TI, TIC e CALL CENTERS com outras atividades

2,5% de 01/04/2012 a 31/07/2012;

2% de 01/08/2012 à 31/12/2014.

01/04/2012

(2,5%)

(2%)

I - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

II - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e

9606.22.00; e

III - 9506.62.00.

01/04/2012

(1,5%)

até Jul/12

e (1%) após

Hotéis (CNAE: 5510-8/01) e

Concepção, desenvolvimento e Projetos Circuitos Integrados (2% de

01/08/2012 à 31/12/2014.)

01/08/2012

(2%)

Fabricantes dos produtos classificados na TIPI nos

códigos referidos no Anexo I do Decreto nº 7.828/12;

01/08/2012

(1%)

I - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, itinerário fixo,

municipal, intermunicipal região metropolitana, intermunicipal,

interestadual e internacional CNAE: 4921-3 e 4922-1;

II – Manutenção aeronaves, motores e Equipamentos;

III - Transporte aéreo de carga;

IV - Transporte Aéreo Passageiros regular;

V - Transp. Marítimo Carga Nav. cabotagem;

VI