TCC - Lei Seca

RESUMO

O presente estudo pretende tratar das alterações que vem sofrendo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que foram trazidas tanto pela lei 11.705 em 2008, quanto pela lei 12.760 de 2012. A primeira delas ficou conhecida como Lei Seca e gerou muitas polêmicas a respeito da obrigatoriedade do teste do bafômetro e foi, portanto, alterada pela segunda. As alterações no CTB versam principalmente a respeito às infrações administrativas e novos meios de prova admitidos para a realização da prisão em flagrante do condutor alcoolizado. Por fim, almeja-se analisar todo esse caminho que a lei percorreu, desde sua origem, até a forma atual, refletindo-se sobre sua efetividade e aplicabilidade na sociedade brasileira.

SUMÁRIO

1.Introdução; 2.Desenvolvimento; 2.1.Abordagem Constitucional; 2.2.A origem da Lei Seca e o que mudou com as alterações trazidas pela Lei 12.760/2012; 2.3.As principais questões sobre a vulnerabilidade do condutor quanto aos novos meios de provas; 2.4.A efetividade e a eficácia da aplicação da lei e a regra de tolerância zero;3.Considerações Finais; Referências.

INTRODUÇÃO

Diante de uma triste e violenta realidade no trânsito brasileiro, com muitos acidentes envolvendo por condutores embriagados, em 2008, entrou em vigor a lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo o consumo de álcool por condutores de veículos automotores, bem como a venda de bebidas alcoólicas em determinados pontos comerciais.

Esta lei acaba de ser alterada pela lei 12.760 de 2012, o que implica diretamente em novas formas de aplicação da lei, bem como alterações no comportamento da sociedade. Além disso, pontos controversos da lei original foram superados, formando-se novas discussões. Daí a importância do presente estudo.

O artigo pretende analisar e comparar as principais alterações ocorridas, avaliar se direitos fundamentais do condutor estão sendo violados, e questionar a efetividade e eficácia da lei, mostrando como ocorreu sua origem e o que alterou com sua evolução. Por se tratar de tema complexo, por zelar por diversos segmentos do direito, o assunto sobre o comércio de bebidas alcoólicas não será aprofundado.

Para tanto discutir-se-ão, por exemplo, quais as alterações sofridas pela lei, tratando-se desde sua origem à sua evolução; que direitos são violados com o teste do etilômetro, bem como nos outros meios de prova agora admitidos; e, se há efetividade quanto à aplicação da lei, abordando, inclusive, a questão sobre a regra de tolerância zero.

Os assuntos aqui abordados são passíveis de inconstitucionalidade e, portanto, serão analisados os princípios constitucionais possivelmente violados como o da presunção de inocência, a garantia de não produzir provas contra si mesmo e, também o principio que está por trás da lei e de toda a discussão, que é o princípio do direito à vida.

O artigo começará pelos princípios da nossa Carta Magna, que envolvem o presente tema, conceituando-os e mostrando suas aplicações bem como suas possíveis violações. Demonstrará a origem da lei e o que mudou com as alterações trazidas pela nova lei. Apontará questões polêmicas como a atual vulnerabilidade do condutor em relação aos novos meios de provas admitidos e também se pronunciará sobre a efetividade e eficácia na aplicação da lei, tratando, inclusive, da regra de tolerância zero. Para tanto, se optou pelo método crítico-descritivo, através de investigação bibliográfica e na internet.

2.1.ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

O presente artigo trata de assunto de extrema importância, haja visto que o tema influencia o cotidiano de toda a sociedade brasileira. A Lei Seca, interfere diretamente a vida de quem consome álcool e dirige, e afeta indiretamente qualquer pessoa que dirige, ou que simplesmente anda ou se locomove no trânsito, como os caronas, os ciclistas e os pedestres.

Esta lei visa proteger o bem maior, que é a vida de todos estes personagens, mesmo que para isso, sejam sacrificados algum preceitos fundamentais, gerando portanto uma balança, que de um lado está a proteção da vida, sendo o sujeito, a coletividade, do outro, estão os direitos fundamentais como a presunção da inocência e a não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo, sendo o sujeito, o indivíduo.

Pode-se, contudo, afirmar que na aplicação da lei seca, é possível vislumbrar conflito entre a proteção à vida e outros direitos fundamentais, como o de presunção de inocência e o da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo, onde prevalece proteção à vida.

Diante do mesmo tema pode-se perceber, sob nova ótica, o conflito estabelecido entre a coletividade e o indivíduo, onde os direitos voltados a proteger a primeira se sobrepõe ao segundo, permitindo, inclusive, possíveis violações de direitos fundamentais deste.

Antes de adentrarmos nos princípios, é importante ressaltar que todo tipo de legislação é guiado por princípios, seja ela de natureza trabalhista, civil, tributária, administrativa, empresarial ou penal, todas são direcionadas de modo a não ferirem os princípios estabelecidos pela Constituição. Isto significa dizer que qualquer norma em vigor, independente de sua natureza, criada antes ou depois da vigência da atual Constituição, para continuar em vigor, deverá seguir seus preceitos, ou pelo menos, não ir contra. Quando configurado este tipo de situação, ou seja, uma norma que fere ou vai contra um preceito constitucional, trata-se de um fenômeno chamado de inconstitucionalidade.

A inconstitucionalidade de uma norma é como se fosse uma doença que deve ser tratada de imediato e, para isso, existe remédios. São medidas judiciais tais como ações constitucionais como ADPF, ADI, ADIO, mandado de injunção, e outros, que tem a finalidade de anular a norma supostamente inconstitucional, no todo ou parcialmente, mantendo, portanto, a integridade do preceito constitucional.

Com relação aos princípios que envolvem o tema da Lei Seca, a nossa Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, traz consigo diversos princípios incidentes no tema, mas os principais seriam o da presunção da inocência, o da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo e o direito à vida, que serão detalhados a seguir.

Historicamente, o Princípio da Presunção de Inocência apareceu pela primeira vez num texto legal na Constituição da Virgínia, em 1776 e, logo em seguida, apareceu na Declaração Universal de Direitos do Homem e do Cidadão,