TEORIA PRATICA DA REDAÇAO JURÍDICA

CASO 1

Segundo a legislação vigente nos artigos 1º e 2º da lei 8.918/94 e 38, III, “a” do decreto nº 6.871/09, diz expressamente que não é obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que conteúdo de álcool se apresente em patamar igual ou superior a 0,5% de volume e não a impede de constar no rótulo a expressão sem álcool, sendo que a cerveja comercializada possui 0,30/100 e 0,37g/100 de álcool em sua composição. É notório o fato de que a mensagem de cerveja sem álcool já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada lesando assim o consumidor. Fato notório também as bebidas energéticas que trazem mensagens abusivas tornando-a propaganda enganosa como nos rótulos das caipirinhas em lata com a mensagem a melhor do Brasil. O nome e slogan bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia de que a bebida energética melhora o desempenho nos esportes e consequentemente captar clientes, já no caso de caipirinha industrializada foi considerada a melhor por pesquisa de satisfação feita pela própria ré em diversos estados do brasil, esquecendo os direitos básicos do consumidor no artigo 6º do CDC, inciso III e IV, e artigo 30 também do CDC.

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