TGP Casos Concretos 1; 2; 3 4º Sem.

CASO: 1

1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial, passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

Resposta: Sobre a lei podemos dizer que: Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. A princípio a lei mais benéfica, a nova lei irá prevalecer sobre a questão. Por se tratar de bens de família a nova lei entrará em vigor imediatamente conforme sumula 205 STJ, Anulando-se a penhora realizada antes da sua vigência.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) Normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) Normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) Normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) Normas públicas, cogentes e instrumentais.

Resposta: d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

CASO: 2

1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.

Indaga-se:

a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual.

Resposta: Bom! A parte aplica a o princípio da ampla defesa. Pois qualquer novidade no processo a parte contraria deverá ter o conhecimento para se quiser contestar, ou tomar as providências cabíveis Art.5º, CF, alínea a.

2ª Questão.

Assinale a alternativa correta em relação às normas cogentes do processo civil;

Resposta: a) elas são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público;

CASO: 3

1ª Questão: Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco