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Tema

Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço.

Objetivos

- Conhecer noções preliminares sobre a ciência processual, sob o ponto de vista cível, penal e trabalhista.

- Reconhecer a aplicação da lei processual no tempo e no espaço.

- Diferenciar o modelo processual adotado em cada esfera da Justiça.

Estrutura do Conteúdo

1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo.

2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito.

3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho.

4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço.

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

R: A Lei Processual aplica-se imediatamente, entretanto, nos processos pendentes, prezando o art. 6 da LINDB. Contudo, conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, dando direito de rescisão da sentença do caso concreto.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais. CORRETA