TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO E INDICADORES SOCIAIS

CONCEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Políticas públicas consistem nos conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.

As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implantação e, sobretudo, em seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais. As políticas públicas visam responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social.

. É importante considerar alguns tipos de políticas, para que se possa definir o tipo de atuação que se pode ter frente a sua formulação e implementação. Vários critérios podem ser utilizados.

Quadro síntese 1

TIPOS DE POLITICAS PUBLICAS

ESTRUTURAL

Buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, propriedade.

SEGMENTAIS

Para um segmento da população, caracterizado por um fator determinado (idade, condição física, gênero).

CONJUNTURAL OU EMERGENCIAL

Objetivam amainar uma situação temporária, imediata.

UNIVERSAIS Para todos os cidadãos.

ESTUDO DE CASO

O casal foi acusado de provocar queimaduras de segundo grau na mão do filho de 9 anos, porque a criança pegou dinheiro sem permissão.

A prisão foi decretada pela juíza Carolina, após o caso ser denunciado pelo Conselho Tulelar de Areias. O pai foi preso por crime de tortura e a mãe, por omissão de socorro.

O crime ocorreu no último sábado, quando a criança teve a mão queimada pelo pai por castigo porque pegou R$ 20 sem permissão para jogar vídeo-game em uma lan-house perto da casa da família. Quando o menino chegou a casa, por volta das 12h30, seu pai, o pedreiro L.C., 38 anos, pegou uma caneca de alumínio vazia, colocou na chama do fogão e apertou contra a mão da vítima, causando ferimentos de segundo grau.

Dos R$ 20, o garoto teria gasto apenas R$ 1 na lan-house. A mãe da criança teria presenciado a agressão, mas somente levou o filho ao hospital para receber atendimento médico no dia seguinte.

O Conselho Tutelar teria descoberto a agressão pelos moradores, que ficaram indignados com a atitude do pedreiro, e denunciou o caso à Justiça de Queluz no dia 23/04.

Com o mandado de prisão contra o casal, os policiais civis chegaram à casa dos suspeitos, na região central de Areias, por volta das 20h do dia 27/04. O pedreiro foi preso e levado à cadeia de Queluz e sua mulher para a cadeia de Lavrinhas, onde devem aguardar pronunciamento da Justiça. O caso é investigado pela delegacia de Areias.

Além do menino agredido, o casal tem mais dois filhos, um de 11 anos e outro de 2 anos. As crianças, segundo a polícia, estão sob os cuidados de uma tia, que mora na mesma cidade.

O Conselho Tutelar de Areias e a juíza de Queluz não comentaram o assunto, alegando que o caso, como envolve um menor, corre em segredo de justiça.

PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS

Apesar de tanta inteligência para construir máquinas, o homem não consegui evoluir-se. É um absurdo, que em pleno século XXI temos que nos deparar com notícias de violência infantil estampadas nas capas dos jornais. De acordo com o caso estudado podemos perceber que vivemos em uma realidade onde a violência nem sempre consiste na agressão física propriamente dita que é ostensiva, visível, que causa às vezes clamor social. Existe a violência silenciosa, evidente, mas não vista perpetrada às vezes a luz do dia, aos olhos da sociedade e das autoridades, porém passa despercebida, esta é a mais difícil de combater.

Sua descrição tem o objetivo de discutir que, assim como no campo dos direitos e das liberdades, existe um movimento da sociedade e do estado para olhar esse fenômeno com mais cuidado, abordando-o nos aspectos negativos: “as conseqüências” e nos aspectos positivos: “a qualidade de vida”.

Segundo Minayo (2001, p. 26),

A violência contra crianças e adolescentes é todo ato ou omissão cometido pelos pais, parentes, outras pessoas e instituições capazes de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima. Implica, de um lado, uma transgressão no poder/dever de proteção do adulto e da sociedade em geral e, de outro, numa coisificação da infância. Isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condições especiais de desenvolvimento.

IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O objetivo do presente trabalho foi conhecer e divulgar a evolução da violência contra a criança, bem como as políticas e estratégias desenvolvidas na atenção à violência contra menores, além de discutir a importância da prevenção e da atuação dos profissionais.

Especificamente em relação à violência, o Estatuto, em seu artigo 5º, trata da proteção das crianças e adolescentes contra a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e todos os atentados, por ação ou omissão em relação aos seus direitos fundamentais.

Em seu artigo 70, determina que "é