Tarefa De Vigilância Em Saúde

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Coordenadoria Institucional de Educação a Distância/UAB

Curso de Especialização em Gestão em Saúde – Modalidade a Distância

FERNANDA ARAÚJO LIMA BARBOZA

DISCIPLINA: Gestão da Vigilância à Saúde

TAREFA 02

MACEIÓ- 2014

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Coordenadoria Institucional de Educação a Distância/UAB

Curso de Especialização em Gestão em Saúde – Modalidade à Distância

FERNANDA ARAÚJO LIMA BARBOZA

Na Lei Orgânica que regulamenta o SUS, está Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa Lei afirma, em seu art. 6º, que estão incluídas, no campo de atuação do SUS, a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, portanto a atividade de vigilância sanitária, não somente faz parte das competências do SUS como tem caráter prioritário, por sua natureza essencialmente preventiva. Através dessa legislação é possível se conceber uma análise da Vigilância Sanitária no sentido de integração de serviços de interesse sanitário, meio ambiente, demandas sociais, sustentabilidade, adequando ás necessidades de saúde coletiva.

A vigilância sanitária também pode ser concebida como um espaço de exercício da cidadania e do controle social, por sua capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos processos e das relações sociais. Sua natureza exige uma ação interdisciplinar e interinstitucional, e a mediação de setores da sociedade, por meio de canais de participação constituídos. No âmbito do SUS, a vigilância sanitária representa um poderoso mecanismo para articular poderes e níveis de governo, e impulsionar ações e movimentos de participação social. Sendo assim, a estruturação da vigilância sanitária vem romper com padrões antigos de ineficiência fiscalizatória do governo no campo da saúde, através de um rigoroso sistema de avaliação e controle, através do poder normativo dos serviços contratados, exercendo um importante espaço de comunicação e promoção á saúde, acoplando á necessidade educativa á possibilidade de ação punitiva, através do poder de polícia administrativa, aproximando-se cada vez mais dos valores éticos e morais, sendo uma importante ferramenta em busca de melhoria das condições de trabalho, melhor qualidade na produção, comercialização e no consumo de bens e serviços de interesse da saúde.

A participação da sociedade na efetivação do Direito Humano a Saúde foi introduzida na Constituição Federal de 1988 e regulamentada na Lei nº 8.142/90, a qual dispõe sobre as instâncias