Taxa Sati

Taxa sati ou ati

TAXA SAT, SAT OU ASSESSORIA IMOBILIÁRIA

TAXA SATI (SAT, ATI ou ASSESSORIA

IMOBILIÁRIA) – É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE

ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA CORRESPONDENTE A

0,88% DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.

NORMALMENTE COBRADA SOMENTE NO DIA DA ASSINATURA

DO CONTRATO E ÀS VEZES CAMUFLADA EM TAXA DE

DOCUMENTAÇÃO. APESAR DE SER UMA CONDUTA COMUM

NO MERCADO IMOBILIÁRIO, É PRÁTICA QUE AFRONTA O

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTA COBRANÇA

NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇAO E

JURISPRUDÊNCIA VIGENTES, NEM NO CONTRATO FIRMADO.

O DEVER DE PAGAR POR ASSESSORIA JURÍDICA É DAQUELE

QUE A ELEGEU. SAIBA COMO REAVER SEU DINHEIRO E

COMO SE PROTEGER DESTA COBRANÇA ABUSIVA.

Artigo 42 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Embora o Termo de Conduta de Compromisso de

Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público de São

Paulo e as empresas do setor imobiliário, representados pelo

SECOVI (Sindicato das empresas de compra, venda, locação e

administração de imóveis residenciais e comerciais de São Paulo)

de prestação.

O art. 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que

"a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar

informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua

portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade,

composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre

outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e

segurança dos consumidores".

O art. 30 do mesmo diploma ainda complementa que "toda

informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por

qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e

serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a

fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser

celebrado".celebrado".

Alegar que o autor celebrou contrato de referida assessoria

técnico-imobiliária