Tecnicas Administração

Introdução

A importância do profissional de RH e da área de Administração de Pessoal

O profissional de Recursos Humanos tem um objetivo fundamental a ser cumprido: o desenvolvimento da qualidade produtiva e organizacional, através da utilização de meios e ferramentas específicas. Recrutamento, seleção e treinamento: busca de colaboradores para atender à demanda da empresa. Porém, atrás de um RH ativo e dirigido por profissionais dedicados e competentes, existe um quesito básico: a legislação trabalhista e previdenciária.

O profissional de administração de pessoal é o encarregado pelas diversas rotinas burocráticas que vão desde a admissão, contrato de trabalho e registro até o desligamento do empregado, passando por elaboração da folha de pagamento salarial, férias, 13º salário, registro de plano de saúde, vale transporte, controle de horário de ponto dos colaboradores, rescisões, além da elaboração e recolhimento de impostos as instituições competentes.

De um ponto de vista geral, a função do profissional é fazer a administração e a intermediação entre o empregador e o colaborador. Empresas que contam com o auxílio desses profissionais contribuem para o crescimento dos funcionários. Dessa forma, todos os envolvidos são valorizados por meio de oportunidades que favorecem a vida social dos funcionários.

.

Documentos necessários e os procedimentos para homologação

A homologação será efetuada com a presença do empregado cujo contrato foi rescindido e do representante da Empresa. Empregados menores de 18 anos serão acompanhados por pai ou mãe ou representante legal. Excepcionalmente empregados maiores poderão ser representados por procuradores legalmente constituídos.

O pagamento deverá ser feito integralmente em dinheiro ou cheque administrativo, no momento da homologação e perante o Fiscal do Trabalho. Para menores que não mantenham conta em bancos, e para analfabetos, o pagamento só poderá ser feito em dinheiro.

Caso não seja possível a homologação no prazo legal, a Empresa deve depositar em dinheiro, na conta corrente do empregado, o valor das verbas rescisórias. Caso ele não mantenha conta em Banco, deve efetuar Ordem de pagamento ou Ordem de Crédito à Disposição em seu nome, em agência bancária mais próxima de sua residência comunicando o empregado desse fato. Em ambos os casos, procurarão viabilizar a homologação no menor prazo possível. Além disso, o empregado deverá ser comunicado do depósito, dele podendo fazer uso.

Não serão aceitos como prova de pagamento das verbas rescisórias, recibos passados pelo empregado, nem cópias de cheques.

Documentos necessários para homologação conforme Instrução Normativa n.º 3, de 21.06.2002:

Art. 12. Os documentos necessários à assistência à rescisão contratual são:

I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em 4 ( Quatro ) vias; II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas; III - Ficha de Registro do Empregado e / ou Livro de Registro;

IV - Comprovante do Aviso Prévio ou do Pedido de