Tecnicas Legislativas

I – NOÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA

1. TÉCNICA LEGISLATIVA: envolve duas ordens de estudo:

a) Processo Legislativo: refere-se à elaboração do ato legislativo, disciplinado pela CF/88, que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição até a aprovação final;

b) Apresentação Formal e Material do Ato Legislativo: analisa a distribuição dos assuntos e a redação dos atos legislativos.

2. APRESENTAÇÃO MATERIAL DOS ATOS LEGISLATIVOS:

“O eixo em torno do qual se desenvolve a apresentação material do ordenamento jurídico é formado pelos artigos.” (Nader, 2004:238)

2.1. ARTIGO: O vocábulo artigo provém do latim artículos, e significa “parte, trecho”. É a unidade básica para a apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos (Art. 10, I, LC 95/98).

Os artigos devem ser numerados, observando-se a seguinte orientação:

a) os nove primeiros pela seqüência ordinal: Art. 1º, Art. 2º... Art. 9º;

b) os que se seguem ao art. 9º, pelos números cardinais: Art. 10, Art. 11...

2.1.1. Regras que devem orientar a elaboração dos artigos:

a) Os artigos não devem apresentar mais do que um assunto, limitando-se assim a enunciar uma regra jurídica (Art. 11, III, “b”, LC 95/98).

b) No artigo deve figurar a regra geral, enquanto que as exceções ou especificações devem ser definidas pelos parágrafos, incisos, alíneas e itens.

2.1.2. CAPUT: quando o artigo é dividido em parágrafos e/ou incisos, denomina-se caput a parte que antecede o desdobramento.

Ex: Art. 1º da CF/88.

“Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

2.2. DIVISÃO DOS ARTIGOS:

De acordo com o Art. 10, II, da LC 95/98:

- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos;

- os parágrafos desdobrar-se-ão em incisos;

- os incisos desdobrar-se-ão alíneas;

- as alíneas desdobrar-se-ão em itens.

Vejamos:

2.2.1. PARÁGRAFOS: têm por símbolo o sinal gráfico §. O vocábulo parágrafo provém do latim paragraphus, e significa “escrever ao lado”.

A finalidade do parágrafo é a de explicar ou modificar (abrir exceção) o artigo. Não deve conter regra geral nem princípio básico, deve limitar-se a complementar o caput do artigo (Art. 11, III, “c”, LC 95/98).

O critério de numeração dos parágrafos é igual ao dos artigos: seqüência ordinal para os nove primeiros e cardinal para os demais. Ex: §1º, §2º... §9º, §10, § 11...

Ex: Art. 46 da CF/88.

“Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§