Teoria geral das obrigações. Requisitos básicos

NOTA PROMISSÓRIA

Art. 75 ao 78, LUG;

Art. 54 e 55, Dec. 2.044.

É uma promessa de pagamento.

 Existência de direito;

 Crédito líquido e certo;

 Exigível no vencimento;

 Instrumento autônomo e abstrato de confissão.

Requisitos essenciais (art. 75, LUG.):

1. Expressão “nota promissória”;

2. Promessa incondicional de pagamento de quantia determinada;

 Promessa pura e simples

 Sem condição

 Literalidade

3. Nome do tomador (beneficiário);

4. Data do vencimento (na ausência é à vista);

5. Assinatura do subscritor (de próprio punho);

6. Lugar do pagamento;

7. Data e lugar da emissão.

Com exceção do aceite, todas as demais regras relativas às letras de câmbio aplicam-se às notas promissórias.

Prescrição:

3 anos, a contar da data do vencimento, do portador contra o emitente e avalista;

1 ano, a contar da data do protesto ou da data do vencimento, se contiver “sem despesas”, do portador contra endossantes e respectivos avalistas;

6 meses, a contar do dia em que o endossante pagou o título ou em que ele foi acionado, entre os endossantes e seus avalistas.

CHEQUE

Ordem de pagamento à vista

• LUG

• Lei do Cheque – 7.357/85

Figuras intervenientes:

Sacador – emitente

Sacado – banco

NUNCA ASSUME OBRIGAÇÃO CAMBIAL.

Não pode ser avalista ou endossante.

Beneficiário – credor

Requisitos essenciais:

1- Expressão “CHEQUE”

2- Ordem incondicional de pagamento à vista

3- Quantia expressa por numeral e por extenso

4- Identificação do sacado

5- Data da emissão

6- Assinatura do sacador

Não essenciais:

7- Local de pagamento – endereço sacado

8- Local de emissão

Tipos de cheques:

Cruzado: possibilita a identificação, a qualquer tempo, do beneficiário.

• Cruzamento em branco ou geral: somente poderá