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Caso Concreto: Alexandre e Margarida são primos e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de lingerie. Alexandre dispõe de R$ 50.000,00 e Margarida pretende participar no Capital da Sociedade com um imóvel que herdou de seu pai. Diante do caso apresentado, como fica a responsabilidade de Margarida na formação do Capital Societário? Capital social consiste na participação dos sócios, se Alexandre colocou 50 mil, para definir o percentual de Margarida faz-se necessário a avaliação do imóvel, que serão traduzidos em cotas no caso da formação de uma LTDA, na forma do artigo 981 do código civil de 2002.

Questão Objetiva: Em relação ao Capital da Sociedade Empresária, assinale a alternativa correta:

A. Poderá ser formado com prestação de serviços;

B. Poderá ser formado em espécie, em bens ou em créditos; (Art. 1.005, CC).

C. Quando a prestação consistir em créditos, o sócio não responderá pela solvência do devedor.

D. O capital somente poderá ser aumentado e em nenhuma hipótese, diminuído.

E. Só poderá ser formado com contribuições em dinheiro.

Aula 10

Caso Concreto: Letícia e Paula são sócias de uma padaria em Jaú, interior do Estado de São Paulo, e desejam saber se existe na lei algum dispositivo na lei que dispõe sobre o estabelecimento empresarial, pautado no princípio da continuidade da empresa?

O artigo 1.142 do código civil de 2002 que dispõe que o estabelecimento comercial é parte integrante da empresa composto pelo local e todos os bens da empresa que podem ser materiais ou imateriais. Além disso, existem elementos classificadores como aviamento e clientela dos quais servem para quantificar o próprio estabelecimento, que traduz a importância para a continuidade da atividade observando o princípio da continuidade da empresa que determina que a atividade deve ser preservada a fim de proteger todos os elementos que derivam e que são subordinados a ela.

Questão Objetiva:

Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

a) é um sujeito de direito;

b) é uma universalidade de direito;

c) é um bem imóvel;

d) é uma universalidade de fato;

e) é o mesmo que sociedade.

Aula 11

Caso Concreto: Alexandre e Margarida constituíram uma sociedade ltda., que tem como objeto social a venda e distribuição de balas e doces em toda a Capital da Bahia. O capital foi integralizado da seguinte forma: Alexandre com 55% das Cotas e Margarida com 45% das Cotas. Alexandre é o administrador da sociedade. Diante do caso apresentado, pergunta-se: Como a administração da sociedade ficou a cargo de Alexandre, Margarida poderá ter acesso às contas da sociedade? Uma vez que o capital social é formado, cada sócio tem o dever de integralizar este capital com dinheiro, bens ou créditos que resultaram na distribuição de direitos e deveres aos sócios na proporção de suas integralizações. Não havendo a integralização de um deles, se tornará remisso podendo sofrer as consequências pelo não cumprimento da obrigação. Este é o maior dever do sócio em consequência terá como direito a participação dos lucros, a fiscalização da sociedade, o direito de retirada, o acesso aos dados e livros da sociedade e inclusive a administração. Sendo assim, mesmo que Margarida não seja a administradora poderá sempre que desejar ter acesso a estas informações exercendo o direito legítimo de sócia.

Questão Objetiva:

De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:

a) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

b) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

c) o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

d) é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

e) A integralização do Capital Social é dever do sócio.

Aula 12

Caso Concreto: Quatro amigos de infância, após ganharem uma “bolada” na Mega Sena, decidiram abrir um negócio. Para tanto, procuraram a Dra. Lúcia Guimarães, advogada no ramo do direito societário, para obterem todas as informações sobre esta nova empreitada. Desejam os sócios que esta sociedade tenha como objeto social a venda de motocicletas, e que a mesma seja uma sociedade limitada. Como não entendem nada de administração, desejam colocar como administrador, o padrinho de um deles, que não vai integrar o quadro associativo. Diante disto, responda: Existe a possibilidade de

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