Tgp- Direito

AULA 01

Questão 01 – Cesar promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nora promissória, Ao despachar à inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandato de penhora e avaliação. Ato contínuo foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei de natureza processual, aplica-se imediatamente?

Resposta: A penhora deve ser desfeita, a penhora é um ato processual, então qualquer lei que discipline este tema terá aplicação imediata como diz o art. 1211, CPC.

Questão 02 – Assinale a alternativa correta, que diga respeito a natureza das leis processuais:

a) Normas privadas, dispositivas e autônomas.

b) Normas públicas, dispositivas e instrumentais.

c) Normas privadas, instrumentais e autônomas.

d) Normas públicas, cogentes e instrumentais.

Resposta: Letra (d) - Normas públicas, cogentes e instrumentais.

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AULA 02

Questão 01 – Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1º Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se:

a) Assiste a razão a Gustavo?

b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal

Resposta: Letra (a) - A lei 10.259/01 em seu §3º trata em seu texto expressamente que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, sem possibilidade de escolha pelo interessado, quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado. Portanto, não assiste razão a Gustavo.

Letra (b) - Segundo art. 105, I, d da CRFB compete ao Superior Tribunal de Justiça os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

Questão 02 – Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei nº 9.099/1995, assinale a opção correta:

a) Segundo princípios da simplicidade e da formalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão peça turma recursal.

b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.

c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio,

Resposta: Letra (c) - artigos 20 e 26, atenta que se o autor faltar, o caso é da extinção do processo.

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AULA 03

Questão 01 - Fábio instaura processo Em face de Carlos Perante um órgão integrante da Justiça Estadual requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um Título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que seu credor seja impedido de executar em juízo esta divida enquanto perdurar a presente demanda. Esse pleito se afigura possível?

Resposta: Não se afigura possível. Não pode ser possível por implicar vedar o livre acesso de Carlos ao Poder Judiciário, o que violaria a norma no art. 5, inciso XXXv da CRFB – 88.

Questão 02 – De acordo com o princípio da correlação:

a) O juiz decidira a lide nos limites em que foi proposta, sedo-lhe defeso conhecer questões, não suscitadas, a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte.

b) Não é justo que a Fazenda Publica tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

c) A Fazenda Publica tem direito ao devido processo legal.

d) O juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação.

Resposta: Letra (a) – art. 128 do CPC.

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Aula 04

Questão 01 - O ministério público federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das varas federais criminais da seção judiciário do rio de janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado devesse ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em