Tipos de acordos de hospedagem

1) Quais os tipos de Contrato de Hospedagem?

Podemos destacar dois tipos de contrato de hospedagem:

• Time sharing ou hotel-residência: é o estabelecimento comercial de hospedagem explorado ou administrado por empresa hoteleira, que ofertará aposentos mobiliados e prestará serviços de hotelaria, mediante pagamento de semanal.

• Apart-hotel: grupo de unidades habitacionais, pertencentes a mais de um proprietário em regime condominial, nos termos da Lei n° 4.591/64.

2) Defina Contrato de Turismo.

O contrato de turismo dentro do plano constitucional é considerado um direito social, segundo o artigo 6° da Constituição Federal.

A celebração deste contrato envolve grandes dificuldades, tendo em vista o caráter transacional do negócio, que envolve turismo, transporte e hospedagem, tendo sempre a necessidade de identificar a disciplina legal para cada caso. É um contrato atípico, bilateral, oneroso e comutativo, sendo o objeto a prestação de serviços turísticos e a obrigação sempre de resultado. As partes são: operadora, agência e o turista.

3) Quais são os instrumentos legais que regem esses tipos contratuais?

Legislação aplicável:

• Lei nº 6.505/77

• Lei nº 8.181/91

• Decretos: 84.910/90, 84.934/80 e 87.348/82

• Código do consumidor e Código Civil

4) Quais as responsabilidades das partes nos contratos de hospedagem? Há comprometimento com o resultado?

Com relação à responsabilidade do hospedeiro, o mesmo deverá zelar pela integridade física e psíquica do hóspede, preservar sua intimidade e ter cuidados com as bagagens, bens de uso pessoal, dinheiro e também pelo veículo.

A responsabilidade do hóspede se resume em pagar a diária e zelar pelos objetos do hotel.