CONTRATO EM TIPOS. ACORDO DE MANDATO

AULA TEMA:

CONTRATO EM ESPÉCIES. CONTRATO DE MANDATO.

A aceitação do mandato pode ser tácita?

A execução pelo mandatário é quando ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento.

“Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução”

Ex: o mandante envia uma procuração a um corretor de imóveis para que venda um apartamento em seu nome.

Processo: AIRR 377004120095020316

Relator (a): Kátia Magalhães Arruda

Julgamento: 12/03/2014

Órgão Julgador: 6ª Turma

Publicação: DEJT 14/03/2014

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

6ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-37700-41.2009.5.02.0316, em que é Agravante SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. e Agravado MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, d CLT.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

Segundo Carlos Roberto Gonçalves:

a) a mais franca, se bem que não seja a mais comum, é a aceitação expressa, sob qualquer modalidade de declaração volitiva;

b) pode, porém, ser tácita quando o mandatário inequivocamente a patenteia por sua conta ou atitude, como é, para este efeito, o começo de execução (“Código Civil, art. 659)” (Carlos Roberto Gonçalves, 2012)

2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, possível substabelecer-s mediante instrumento particular?

De acordo com o art.655CC

“Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.”

[...] “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser praticado por