Toxicologia E Segurança Pública

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Toxicologia e Segurança Pública

Curso: Gestão de Segurança Pública

Professor: Ana Maria Pereira Lopes

Nome do aluno:

Data: 19/09/13

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Há duas posições contrárias no debate sobre o desenho de uma política nacional brasileira sobre drogas: a de criminalização do uso e o da descriminalização do uso. O texto de Glenn (2009)- (1) mostra um pouco do resultado da adoção da política de descriminalização em Portugal:

"Notavelmente, a descriminalização [em Portugal] obteve um crescimento em popularidade em Portugal desde 2001. Exceto por alguns políticos de extrema direita, muito poucas facções políticas do país estão debatendo sobre uma revogação da lei de 2001. E, embora haja uma percepção ampla de que há a necessidade de se fazer mudanças burocráticas na estrutura de descriminalização de Portugal, de modo a torná-la mais eficaz e eficiente, não há um verdadeiro debate sobre o fato de as drogas deverem ser novamente criminalizadas. Mais significativamente, nenhum dos cenários de pesadelo previstos pelos que se opunham antes da lei de descriminalização - desde aumentos desenfreados no uso de drogas entre os jovens até a transformação de Lisboa em um porto para os "turistas das drogas" - aconteceu" (p. 20-21).

Outra posição, a favor da criminalização pode ser vista na posição do Deputado Demóstenes Torres que propõe uma mudança na Lei anti-drogas com penas de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, como mostra o texto abaixo:

"Em sua justificação [para] o projeto [Demóstenes] diz que "para corrigir o erro" cometido na versão anterior, "volta a punição ao usuário, não para transformar em tema unicamente de segurança pública uma questão que também é de saúde pública. Familiares, educadores e o próprio Poder Judiciário ficaram de pés e mãos atados para internar o usuário. Se ele quiser se tratar, arruma-se uma clínica; se recusar o tratamento, nada se pode fazer além de assistir a autodestruição' (Polypherenia Blog, [s.d]).

Fontes:

GLENN, Greenwald. Descriminalização das Drogas em Portugal - Lições para a criação de políticas relacionadas às drogas mais justas e exitosas. Cadernos Temáticos da CONSEG. Coordenação Geral da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Ministério da Justiça - Ano I, 2009, n. 07. Brasília, DF.

Polypherenia Blog. Punir ou Tratar [s.l]. In: Associação Brasileira de Psiquiatria. Disponível em: <http://www.abpbrasil.org.br/medicos/clipping/exibClipping/?clipping=1196>. Acesso em: 20 ago. 2013.

Em um texto de uma lauda:

a) Pesquise mais duas referências para fundamentar a posição de criminalização das drogas (2,5 pontos).

Com a elaboração de uma eminente proposta a reformulações do código penal, juristas estão propondo a descriminalização das drogas, até por alegar que esta criminalização é anticonstitucional com base do no artigo 5º da Constituição Federal e que tal proibição afronta o Estado Democrático de Direito e seus direitos constitucionais.

Porém a proibição esta fundamentada na Lei 11.343, de 2006, conhecida como Lei Anti-Drogas, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definiu crimes.

Outra argumentação é que a lei não define quem é usuário ou traficante, ela não tem critério para fazer a distinção, com qualquer quantidade você pode ser considerado traficante, também não se exige provas de que a pessoa de fato vende drogas e isso faz com que muitos usuários sejam condenados como traficantes, com base em presunção.

Seguindo este raciocínio podemos concluir claramente que invés de melhorar o sistema carcerário escolheu-se mudar as leis, pois o Brasil tem a terceira maior taxa de encarceramento por habitantes do mundo ficando atrás somente dos EUA e da Rússia. Hoje, pouco mais de 25% dos presos do Brasil estão presos por conta da Lei de Drogas.

b) Pesquise mais duas referências para fundamentar a posição de descriminalização das drogas (2,5 pontos).

A descriminalização das drogas ainda é um tópico que provoca um certo receio de ser tratada no meio político, porque poucos tem a coragem de tomar uma posição favorável como o ex-Presidente Fernando Henrique e o senador de São Paulo Eduardo Suplicy temendo não agradar seu eleitorado com um todo.

Já a população por não entender o assunto, pensa que a descriminalização das drogas significa legaliza-la, mas é a retirada do caráter criminal de algumas condutas em relação a ela.

O que se propõem no âmbito jurídico é a extinção da punição na esfera criminal ou suavizá-la, substituindo a prisão por penas alternativas, multas etc. Sendo sua dependência tratada como caso de saúde pública.

Vemos que já se passou da hora desse impasse se solucionado, deve se atacar o problema das drogas no Brasil o mais rápido possível, mas lembrando de que modelos europeus podem não funcionar em uma cultura tão diversificada quanto a nossa.

c) Analise as diferentes posições sobre