Trabahlo Em Grupo De Contabiliade

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL:

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

PIRAPORA

2013

VALÉRIA SOARES DA MOTA

ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL:

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral interdisciplinar do 2° semestre de 2013.

PIRAPORA

2013

INTRODUÇÃO

A finalidade desta atividade interdisciplinar é a pesquisa e o estudo quanto às leis trabalhistas direcionadas para a normatização daqueles que trabalham como domésticos, faxineiros, cuidadores de idosos, acompanhantes, etc. Pesquisar na região na qual me encontro inserida os impactos causados por essa nova ordem Legal. E informar quais são as normas legais para se firmar um contrato com um empregado doméstico.

DESENVOLVIMENTO

Mediante ao grande número de demissões causadas pelos impactos socioeconômicos exigidos pela Lei Trabalhista, há uma grande preocupação no País quanto à contratação de funcionários para trabalhar como empregados domésticos ou em um ambiente domiciliar.

Devido a esse impacto, tem-se pensado em uma oportunidade para a implementação de clínicas de repouso, uma vez que as pessoas que empregam funcionários para determinados fins domésticos, tem evitado contratar pessoas por causa dos valores e taxas trabalhistas brasileiras.

No que tange aos direitos legais trabalhistas, foram estendidos aos empregados domésticos as seguintes garantias:

 Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.

 Salário mínimo fixado em lei

 Feriados civis e religiosos

 Irredutibilidade salarial

 13º (décimo terceiro) salário

 Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

 Férias de 30 (trinta) dias

 Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.

 Estabilidade no emprego em razão da gravidez

 Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

 Licença-paternidade de cinco dias corridos

 Auxílio doença pago pelo INSS

 Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias.

 Aposentadoria

 Integração à Previdência Social

 Vale Transporte

 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.

 Seguro-Desemprego

Regulamentação às Clínicas de Repouso

Como mencionado anteriormente neste trabalho, o ramo empresarial quanto às Clínicas de Repouso, a Lei de Número 810 sancionada em setembro de 1989, reza os seguintes parâmetros para o funcionamento de tais instituições, bem como os órgãos competentes que devem ser procurados para orientação e normatização e, também, inspeção do funcionamento:

 Quanto à administração:

1. Estatutos e Regulamentos: Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição.

2. Direção Técnica: As Instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor de título de uma das profissões da área de saúde, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária.

3. As instituições que têm entre as suas finalidades prestar atenção médico sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional com um coordenador médico. A designação de especialização e geriatria e gerontologia devem obedecer às normas da Associação Médica Brasileira.

 Quanto ao funcionamento:

1. Alvará: Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal.

 Quanto à área física e instalações:

1. A área física destinada a atender idosos deve ser planejada levando-se em conta que uma parcela significativa dos usuários apresenta ou pode vir a apresentar dificuldades de locomoção e maior vulnerabilidade a acidentes, o que justifica a criação de um ambiente adequado.

2. Os prédios deverão dispor de meios que possibilitem o rápido escoamento, em segurança, dos residentes, em casos de emergência, de acordo com as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros ou, quando inexistir essa corporação no local, pela Coordenadoria de Defesa Civil do Município.

Além das áreas destinadas ao lazer e recreação, alimentação e outras comuns a ambientes de recepção de pessoas com graus de deficiência física ou, por serem idosas, verificam-se: áreas para Atividades de Reabilitação.

Quanto aos recursos humanos, às instituições para idosos em geral devem contar com: assistência