Trabalho Atps Constitucional I

) Dissertar sobre as diferença e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral.

Capacidade Eleitoral Ativa

É aquela reconhecida legal da qualidade do eleitor no tocante ao exercício do sufrágio, assim, eleitor e o cidadão brasileiro devidamente alistado na forma da lei, no gozo de seus direitos políticos e apto a exercer soberania popular, consagrada no artigo 14 da constituição federal por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual a todos mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis.

Capacidade eleitoral passiva

É definida como a susceptibilidade de ser eleito, para ser candidato, alem de ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir varias condições de inelegibilidade e não poder incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A constituição federal em seu artigo 14 determina as condições de elegibilidade como, por exemplo, não podem se eleger os estrangeiros, os analfabetos, menores de 18 anos, sem filiação a algum partido político.

Conforme a constituição federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm entre 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos.

2-) com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um

caso sobre inelegibilidade no brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inelegibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da constituição federal que fala dessa restrição.

Caso escolhido: A Candidatura de Cyro Gomes a Presidência da Republica

O Deputado Federal Ciro Gomes do Estado do Ceara teria que fazer a mudança de seu endereço eleitoral, para poder se candidatar ao cargo de Presidente da Republica, foi constatado a inelegibilidade nesse caso, pois seu irmão Cid Gomes é atual governador do Estado do Ceara, temos então uma inelegibilidade RELATIVA fazendo a alteração de seu endereço eleitoral dava-lhe o direito de sua candidatura, que esta na Constituição Federal Artigo 14 inciso 7 que fala, São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes sanguíneos ou afins ate o segundo grau ou por adoção, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.

3-) pesquisar sobre referendos e plebiscitos realizados no Brasil, selecionar um dos referendos ou plebiscito para dissertar.

Tema escolhido: referendo sobre a proibição e a comercialização de armas de fogo e munição

O referendo

aconteceu em 23 de outubro de 2005, sendo colocado em questão o desarmamento do pais, proibindo o comercio de armas de fogo e munições, não permitiu que o artigo 35 do estatuto do desarmamento (lei 1826 de 23 de Dezembro de 2003) entrasse em vigor, tal artigo apresentava a seguinte redação “é proibida a comercialização