Trabalho De Análise De Petição

A petição inicial é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes.

Tal petição encontra-se em pleno acordo com o que consta o art. 282 do Código de Processo Civil, que exige em sua peça dados substanciais como: Juiz a quem se destinará; Nomes; Prenomes; Profissão; Domicílio; Dos fatos; Pedido; Valor da causa; As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e Requerimentos para citação do réu.

Juiz a quem se refere:

“EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ”

Nomes; Prenomes; Profissão; Domicílio:

“FABRICIO DE AQUINO FAVACHO, brasileiro, solteiro, aposentado, JAQUELINE SOUSA COUTINHO, brasileira, solteira, dona de casa, ambos residente e domiciliado nesta cidade, sito à Av. General Osório, nº 1.165, Jesus de Nazaré.”

Dos fatos:

“JÚLIO CÉSAR JÚNIOR, falecido, nesta cidade, no dia 06 de abril de 2.001, então com sete (7) anos de idade, vítima de trágico acidente de trânsito.”

Pedido:

“Por reparação de danos morais, em quantia equivalente ao valor de 300 salários mínimos, vigentes à época de efetivo pagamento, perfazendo, a quantia de R$ 54.000.00;

As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados:

“ A morte do filho dos autores ocorreu por traumatismo crâneo-encefálico, por contundente – acidente de trânsito; e, segundo conclusão dos peritos do DPTC, elaboradores do competente Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego, nº 723/2.001, que historiou e examinou o evento, à luz de considerações técnico-periciais, “... A CAUSA DETERMINATE DO ACIDENTE DEU-SE POR PARTE DO CAMINHÃO POR ADENTRAR EM UMA VIA PREFERENCIAL DEVIDAMENTE SINALIZADA , ONDE A SIMPLES REDUÇÃO DE VELOCIDADE É INEFICAZ, DEVENDO O VEICULO EXECUTAR A PARADA TOTAL DE MOVIMENTO E EM SEGUIDA ADENTRAR NA VIA ATENTANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFICO.”

Por ressarcimento de danos materiais, em quantia a ser paga mensal e sucessivamente, equivalente ao valor de um salário-mínimo, vigente à época do efetivo pagamento, até a data em que o filho dos reclamantes completaria vinte e um anos de idade, o que, considerado a sua idade ao tempo do acidente, sete anos, o tempo (quatorze anos) e o valor mensal a ser pago (um salário mínimo), hoje equivalente R$ 40.320.00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais).”

Valor da causa:

“Dá-se à causa o valor de R$ 94.320.00 (noventa e quatro mil e trezentos e vinte reais).”

O instrumento ora em análise encontra-se bem formulada e com extrema coerência. Podemos citar o parágrafo em que a defensora pública expõe o pedido da família por danos morais em virtude de futura colaboração e expectativa, financeira que seria oferecida pelo filho quando atinge- se a maior idade.

“No que concerne ao dano moral sofrido, ora reclamado, inquestionável é que, da morte de um ente querido, naturalmente, resulte em enorme dor e sofrimento pra os parentes, mas principalmente para os familiares, no caso, pai e mãe. Neste particular, objetiva a presente reclamação, indenização por dano moral, não somente aliviar o sofrimento dos reclamantes, mas dar-lhes uma satisfação pela dor que sofrerão pelos restos de suas vidas, em razão da prematura morte de seu filho. Certo é que, em famílias necessitadas, sob o prisma econômico do termo, a morte de um filho, ainda que menor de idade e não exercendo trabalho remunerado, ocasiona prejuízo potencial uma vez que há expectativa certa e justificável de cooperação e constituição e renda familiar (Conf. Jurisprudência Brasileira, 2ª Ed., vol.1 págs. 325 e 332)”

Observa-se também o parágrafo em que de forma clara, concisa e objetiva qualifica a teoria da culpa e traz em seu bojo o art.186, do Código Civil Brasileiro que caracteriza o ato ilícito.

“ Baseia-se, a presente reclamação, no que dispõe o art. 186,