A Visão Do Peti Sobre O Trabalho Infantil

O QUE É PETI?

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento social- MDS, o PETI é um Programa do Governo Federal Brasileiro que articula várias ações que visa retirar crianças e adolescentes com idade menos que 16 anos, do trabalho precoce considerado perigoso, penoso, insalubre, ou seja, qualquer serviço que coloque a vida em situação de risco. Os menores só poderão trabalhar na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade, desde que o trabalho não seja em situação de perigo, carga horária prolongada, trabalho Noturno e ser em horas diferente do horário escolar.

67. Ao adolescente empregado,aprendiz, em regime familiar trabalho, aluno de escola técnica, assistido por entidade governamental ou- governamental, é vedado trabalho:

I Noturno, realizado entre as vinte duas horas do dia e as cinco do dia seguinte;

II Perigoso, insalubre ou penoso;

III Realizado em locais prejudiciais á sua formação e ao desenvolvimento físico ,psíquico,moral e social;

IV Realizado em horário e locais que não permitam a freqüência à escola.

( ECA art. 67 p. 22. 2005).

Percebe – se que depois de certos tempos aumenta a proteção da criança sobre o trabalho infantil, que estão assegurados pelas leis de proteção ao menor, tendo como uma das principais leis, a Lei 8.069 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA que assegura os de todos seus direitos de freqüentar a escola no âmbito de trabalho do adolescente, que em momento algum pode ser um trabalho que ultrapasse suas limitações físicas e psíquicas.

Entende-se que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil está vinculado ao sistema Único da Assistência Social (SUAS),assegurado de forma especifica no Programa de Proteção Social Especial (PSE),que garante proteção especial destinada a famílias e indivíduos que se encontra em situação de risco social e pessoal, tais como; em casos de maus-tratos físicos ou psíquico ,abandono,abuso sexual, trabalho infantil entre outros.