Trabalho De IED

CASOS CONCRETOS – IED – AULA 7

CASO CONCRETO 1: Características da norma jurídica

Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel de volta. Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas há mais de seis meses para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel.

Sem saber o que fazer procura Dr. Elesbão famoso advogado do local que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe:

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

Pergunta-se:

a) Qual a principal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique.

b) Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é possível encontrar as demais características das normas jurídicas? Fundamente.

CASO CONCRETO 2: Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas)

Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido freqüentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendadas, políticos perdendo seus mandatos e pouco a pouco a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque.

No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos como o art. 34 que assim dispõe:

Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

(...)

A partir da leitura do trecho acima, responda:

a) Ao impor uma conduta a ser observada pela

União em relação aos Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da imperatividade como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente.

b) É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara