Trabalho Em Casa

Tendo em vista a Lei nº 4584/2007, aprovada em28 de Dezembro de 2007 que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no Município de Americana, será necessário a apresentação dos documentos elencados no artigo 33 da legislação pertinente em vigor.

Relação de documentos necessários:

• Requerimento solicitando a expedição da licença conforme anexo I.

• Cópia do comprovante de cadastro da empresa perante o Cadastro de Atividades do Município de Americana.

• Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica requerente.

• Termo de responsabilidade devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, assim qualificado nos atos constitutivos da pessoa jurídica ou mediante apresentação do competente instrumento de mandato, em instrumento público ou com reconhecimento de firma, conforme modelo constante do Anexo II;

• Termo de compromisso da empresa responsável pela manutenção, conforme modelo do Anexo III;

• Termo de responsabilidade técnica para a estrutura do veículo de divulgação,conforme modelo do Anexo IV;

• Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo engenho publicitário devidamente inscrito na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

• Documento que comprove identificação cadastral do imóvel;

• Certidão atualizada da matrícula do imóvel, se o requerimento for formulado pelo proprietário ou contrato de locação do imóvel atualizado ou qualquer instrumento hábil a demonstrar a posse direta ou o direito de uso do local onde será instalado o veículo de divulgação;

• Apresentação de 5 (cinco) cópias do projeto padrão,conforme Anexo VI;

• Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil contratado, em vigor;

• Fotografia do local onde se pretende instalar o veículo de divulgação, em tamanho padrão, nas dimensões 10 cm (dez centímetros) por 15 cm (quinze centímetros).

• O imóvel onde a placa estiver instalada não pode possuir débitos de IPTU.

• Parecer Favorável das Secretarias de Meio Ambiente (quanto ao aspecto visual) e da Secretaria de Transporte e Sistema Viário (quanto a Segurança do Trânsito local.

PROTOCOLO

Todos os documentos citados acima deverão ser protocolados na Unidade de Protocolo Municipal, onde será encaminhado a Secretaria de Meio Ambiente para avaliação e encaminhamento aos pareceres referente ao Transito e Débitos de IPTU.