Trabalho Sobre Mandato

O mandato consiste numa das modalidades contratuais mais comuns do cotidiano das relações sociais em razão de sua significativa utilidade prática. As pessoas utilizam este instrumento invariavelmente, desde situações mais simples como, por exemplo, para realizar a inscrição num concurso público ou para uma matrícula em escola, até casos de maior complexidade como a compra e venda de um imóvel ou, até, o próprio casamento. Esta modalidade contratual está disciplinada nos artigos 653 a 692 do Código Civil brasileiro (CC).

Em regra, todos os atos podem ser praticados por meio de procurador, desde que o negócio diga respeito a algo que não seja ilícito e não ofenda aos bons costumes. Também não poderá envolver atos personalíssimos, em que a lei exija a intervenção pessoal do respectivo titular não permitindo que sejam realizados por representante. Assim, fazer um testamento ou revogá-lo, bem como exercer cargo público, prestar serviço militar, não permitem a utilização de procuração.

Há situações ainda mais raras e excepcionais que dispensam até a apresentação de procuração para a prática de negócios alheios como, por exemplo, para o registro e a averbação no registro imobiliário, conforme prevê expressamente a Lei 6.015/73, em seu art. 217.

Nesse contexto, a procuração pública mesmo sendo necessária em poucas situações especiais – apenas naqueles casos em que a lei exige forma especial para o ato –, apresenta-se como um instrumento seguro do mandato por trazer uma garantia maior para a concretização do negócio.