Tutela-se a Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE - CEARÁ.

FUNERÁRIA TERCEIRA CHANCE. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (...), com sede (...), bairro (...), cidade/uf (...), CEP (...), representada pelo sócio-gerente, Sr(a). (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), devidamente qualificado na procuração em anexo, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 §1º da CLT e dos artigos 890 e seguintes do CPC propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de AMASTOR SILVANO FERREIRA, casado, maquiador, de CTPS número (...), série (...), portador de RG (...), inscrito sob CPF (...), residente e domiciliado (...), bairro (...), cidade/uf (...), pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

Ao dia 13 de janeiro de 1998, fora o Consignado admitido ao quadro de funcionários da Consignante, exercendo as atividades laborais de maquiador, percebendo remuneração mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), cumprindo sua jornada de trabalho de 44hs (quarenta e quatro horas) semanais, em horário comercial.

Com o passar dos tempos a Consignante vem a passar por maus bocados, tendo que superar uma crise financeira interna, obstáculo esse que contribuiu para que a administração da Consignante tomasse medidas sanativas. Não tendo outra solução, a Consignante logo decidiu, fazer redução ao quadro de funcionários ativos.

Após reunião com os administradores, foi visto que, haveria a possibilidade de demissão de um funcionário, o qual não impactaria de maneira drástica no processo da atividade fornecida pela Consignante.

No entanto, o consignado recebeu chamado de seu gerente, o qual veio a explanar a situação em que a Consignante estava passando, após a explanação o mesmo o notificou quanto a sua demissão. Lamentando quanto à decisão a ser tomada, mas mencionando que foi a ultima medida cabível que restou a Consignante a executar, para que, visse a tentar sanar a crise.

Afirmou-se que são devidos todos os seus direitos, dentre eles: o aviso prévio indenizado, verbas rescisórias no montante equivalente a R$ 4.520,00 (quatro mil e quinhentos e vinte reais), liberação das guias de seguro desemprego e FGTS, que por fim, estava marcado para o dia 25 de maio de 2013 a homologação do termo de rescisão contratual.

Proferida a notificação ao Consignado, o mesmo destinou-se a sua residência. No percurso tomado sofrera um acidente, fora atingido por um caminhão, acidente esse veio a leva-lo a óbito.

O Consignante ficou sabendo do fato somente no dia da homologação, ou seja, ao dia 25 de maio de 2013. Dentre os funcionários, alguns tinham o conhecimento de que o Consignado era casado e que ao mesmo tempo, mantinha outro relacionamento fora do casamento, que inclusive possuía 2 (dois) filhos desse relacionamento. Mediante o conhecimento do acontecido e das informações repassadas, a Consignante, com base no artigo 335, IV, do Código Civil busca eximir-se das multas pelo não cumprimento de prazo quanto ao pagamento das verbas rescisórias.

2. DO CABIMENTO

O cabimento de Consignação está previsto no Código de Processo Civil aos artigos 890 e seguintes, os quais podem ser aplicados subsidiariamente ao direito processual do Trabalho, conforme disposto no artigo 769 da CLT.

Tutela-se a Consignação em Pagamento no teor do artigo 334 do Código Civil de 2002. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Nos casos específicos que se prever Consignação em pagamento é citada no artigo 335, do Código Civil:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa