Títulos De Credito

CASO CONCRETO 12:

Augusto é titular de conta corrente conjunta com sua esposa, Bruna, e emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de uma clínica médica. Posteriormente, a beneficiária verificou que não constava da cártula o local de emissão, porém, mesmo com tal omissão, foi promovida execução em face de Bruna, já que esta havia se utilizado do serviço prestado.

1. Há alguma implicação legal na omissão apontada?

R = Não haverá implicação alguma, por força do art. 2, II, da Lei n. 7.357/85, e ainda, a Súmula STF n. 387.

2. Será procedente a execução do cheque realizada contra Bruna, por se tratar de conta corrente conjunta?

R = Impossível a cobrança em face de Bruna, uma vez que fere o Princípio da Literalidade, o que acarretará ilegitimidade passiva.

QUESTÃO OBJETIVA:

O cheque pré-datado

(A) não pode ser avalizado ou endossado.

(B) pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão, e pagável no dia da apresentação.

(C) não é considerado cheque, em razão da pré-datação.

(D) para ser pago é necessário o seu depósito em conta corrente.

CASO CONCRETO 14:

Em um contrato de comissão, após inúmeras vendas realizadas pelo Comissário, este percebeu que recebeu valor de repasse a menor do que o percentual que havia sido anteriormente combinado verbalmente. ao discutir o referido contrato em juízo, percebeu-se que este não continha cláusula de remuneração. Indaga-se:

1 - Existe saída legal para tal omissão?

R = Pelo art. 701, do código Civil, a remuneração será fixada de acordo com os usos correntes do local, mediante assentamento realizado pela Junta Comercial do Estado (art. 8, VI, da Lei n 8.934/94).

2 - Percebeu-se, também, a existência no contrato de cláusula del credere, oriente sobre seu significado.

R = Nos termos do art. 698, do Código Civil, por esta cláusula responderá o comissário solidariamente com as pessoas que contratar em nome do comitente.

QUESTÃO OBJETIVA

Entende-se por franquia empresarial ou franchising,

a) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o "know-how" relacionado ao produto ou serviço, sem vínculo empregatício ou remuneração.

b) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual "know-how"