Tópicos De Direito Civil

Aula 6

Caso Concreto

(TJ/PA 2009 adaptada) José da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, residente à Rua dos Oitis n. 1525, Belém/PA, pactuou com a empresa Seguro S/A contrato de seguro de vida, tendo pago 240 prestações. Em fevereiro de 2008, verificou a perda do carnê de pagamento e comunicou o fato ao seu corretor de seguros que, prontamente afirmou poder receber as prestações vencidas, em espécie, mediante recibo. Após o pagamento de cinco prestações, foi notificado pela companhia de seguros de que sua apólice havia sido cancelada por falta de pagamento. Surpreso e temeroso pelo fato, uma vez que fora comunicado que seria portador de doença grave incurável, propôs ação de consignação em pagamento das quantias pagas. O autor aduziu a circunstância de que sua relação contratual sempre foi pautada pelo cumprimento das obrigações contratuais e alegou que, com base no princípio da boa-fé, o seu ato de confiança no corretor que prestaria serviços para outras empresas e também para a ré, com a venda dos seus produtos e serviços, estaria plenamente justificado. Por outro lado, agora, quando iminente a possibilidade do sinistro, com o consequente cancelamento do valor previsto no contrato, não poderia ser prejudicado. A ré, regularmente citada, apresentou contestação e requereu a inclusão do corretor de seguros no polo passivo como litisconsorte, o que restou indeferido. Não houve conciliação. Diante deste contexto:

a) Classifique o contrato de seguro de vida.

b) Aplicam-se ao caso as regras do CDC. Explique sua resposta.

c) O inadimplemento do segurado pode ser relevado? Justifique sua resposta com base nos princípios contratuais.

Gabarito:

a) Classifique o contrato de seguro de vida. O contrato se seguro de vida é bilateral, oneroso, comutativo para o segurado e aleatório para a seguradora, de adesão e de execução continuada.

b) Aplicam-se ao caso as regras do CDC. Explique sua resposta. O CDC é plenamente aplicável aos contratos de seguro, conforme art.3o., §2o., CDC.

c) O inadimplemento do segurado pode ser relevado? Justifique sua resposta com base nos princípios contratuais. A boa-fé se presume e a má-fé se prova. Assim, apresentados os recebidos emitidos pelo corretor, a boa-fé de José resta demonstrada. Trata-se de princípio que está presente em todas as fases contratuais e no contrato de seguro possui previsão específica no art. 765, CC. Além disso, presente a função social, que possibilita a distribuição justa de riquezas. Não se pode afirmar no caso que houve inadimplemento de José uma vez que o corretor se presume representante legal da seguradora conforme art. 775, CC e, por isso e em virtude dos princípios antes apontados, tem razão José em pleitear a continuidade do contrato.

Questão Objetiva 1

(TJRO 2012) As tratativas para a celebração de um contrato representam:

a. Direito potestativo.

b. Direito conservativo.

c. Direito condicional.

d. Expectativa de direito.

e. Direito eventual.

Gabarito: D.

Questão Objetiva 2

(IX OAB 2013) Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança. Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.

a. Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto.

b. Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do veículo.

c. Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclamação do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.

d. Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo.

Gabarito: B arts. 443, 445 e 446, CC.

Aula 7

Caso Concreto

Considere a seguinte situação. Cíntia, 70 anos, é solteira e plenamente capaz. Cíntia possui quatro sobrinhos Luciano, Lúcia, Lenon, Leonor e decide vender a Leonor, sobrinha que lhe ajuda nas tarefas diárias e lhe faz companhia, seu único imóvel localizado na Rua do Descanso, 10, em Curitiba. Ocorre que Luciano resolve pleitear a anulação da venda alegando que foi ela realizada sem a anuência dos herdeiros. Pergunta-se: a venda é válida ou inválida? Justifique sua resposta.

Gabarito: A venda realizada a Leonor é válida e não ofende a legítima uma vez que os sobrinhos não são herdeiros necessários, conforme arts. 496 e 1845, CC.

Questão Objetiva 1

(OAB IX 2013 ) Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta.

a. Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

b. Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

c. Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço.

d. Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir