Tópicos De Direito Civil

Caso concreto:

Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar.

Resp.: Na hipótese em tela houve a violação ao seu direito de imagem, sendo admissível a exigência de que a publicidade saia de circulação, sendo ainda passível o requerimento de indenização por danos morais, na forma do art. 5º, X, XII e XX da CRFB/88

Questões objetivas:

I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo:

a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade

b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade

c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade

d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade

e-) os órgãos públicos, o espólio, o condomínio, a massa falida e a herança jacente têm personalidade.

II - Os direitos da personalidade são:

a-) disponíveis porém intransmissíveis

b-) direitos à integridade moral, unicamente

c-) direitos indisponíveis, intransmissíveis, patrimoniais

d-) inalienáveis, indisponíveis, extra-patrimoniais

e-) alguns são alienáveis e outros não

III - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica objetiva:

a-) não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios;

b-) tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela sociedade;

c-) extinguir a personalidade jurídica por via judicial;

d-) obter a decretação da nulidade, de pleno direito, da personificação;

e-) tornar subsidiária a responsabilidade dos sócios.

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