Tópicos De Direito Civil

Caso Concreto:

Cíntia, 70 anos, é solteira e plenamente capaz. Cíntia possui quatro sobrinhos Luciano, Lúcia, Lenon, Leonor e decide vender a Leonor, sobrinha que lhe ajuda nas tarefas diárias e lhe faz companhia, seu único imóvel localizado na Rua do Descanso, 10, em Curitiba. Ocorre que Luciano resolve pleitear a anulação da venda alegando que foi ela realizada sem a anuência dos herdeiros. Pergunta-se: a venda é válida ou inválida? Justifique sua resposta.

R: É válida e não ofende a legítima. Uma vez que os sobrinhos não são herdeiros necessários, conf. Arts. 1845 e 496, Código Civil.

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituído no contrato o pacto de perempção.

Acerta do instituto da perempção.

R: Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer acoisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Artigos 513 e 520 do Código Civil.

Caso Concreto:

Em 09 de março de 2013 Fábio alugou o sobrado localizado na Avenida Estácio, n. 1, Rio de Janeiro, onde estabeleceu sua residência com sua esposa. O contrato foi firmado por prazo determinado de 36 meses. Ocorre que após celebrado o contrato em 15 de junho de 2013 Fábio falece e Letícia é surpreendida por uma notificação do locador solicitando que se retire do imóvel uma vez que em virtude da morte de Fábio o contrato de locação estaria extinto. Letícia é obrigada a deixar o imóvel, mesmo estando com os alugueres em dia? Justifique a resposta.

R: Sendo o contrato de locação de imóvel residencial por prazo determinado a morte de um dos contratantes transfere a relação locatícia para seus herdeiros, conforme artigo 577 do Código Civil e Artigo 10 da Lei 8245/91. Portanto Letícia não é obrigada a deixar o imóvel antes do término do prazo.