Um estudo realizado sobre a lei orgânica da assistência social - Loas, com o objetivo de encontrar conhecimento sobre este instrumento e suas provisões

LOAS

UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI

Introdução:

O presente trabalho trata-se do estudo realizado sobre a lei Orgânica de Assistência social - LOAS, visando a busca do conhecimento deste instrumento e suas disposições, compreendendo melhor os direitos e os benefícios inerentes aos cidadãos, e com uma visão crítica, identificar alguns pontos positivos e negativos em relação à aplicação destes direitos, a partir do entendimento individual do aluno.

LOAS: UMA ANÁLISE CRITICADA LEI

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de sete de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil.

É o instrumento legal que regulamenta aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social.

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social para quem não contribui com a Previdência e atende somente aquela parcela da sociedade que realmente necessita, por exemplo os idosos com mais de 65 anos ou portadores dedeficiências físicas ou mentais que, são incapazes de prover as suas necessidades básicas.

A Política de assistência social, ao definir diretrizes, princípios, estratégias e formas de gestão da assistência social, constitui um instrumento de gestão que transforma em ações diretas os pressupostos legais, estabelece as competências e os fluxos entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

A LOAS também, institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população.

PONTOS POSITIVOS:

* O benefício assistencial atende ao idoso a partir de sessenta e cinco anos e ao deficiente físico ou mental, não dependendo de contribuições, nem de carência temporária, conforme prevê o art. 203, V da Constituição Federal.

* O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas, ou seja, assistência ao idoso, não conta para o referido cálculo, para fins de concessão do benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.

* A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício.

PONTOS NEGATIVOS:

* Pouca divulgação e muita burocracia impedem que beneficiários da LOAS - Lei Orgânica da AssistênciaSocial - tenham acesso ao benefício da prestação continuada. Esse benefício não é muito divulgado e por isso há muitos idosos e portadores de deficiência que têm direito e não sabem.

* A lei parece ser muito boa em todos os sentidos, mas, o processo é longo e demorado e até que chegue a ser aprovado, as pessoas além de passarem por privações e necessidades, sofrem psicologicamente com espera angustiante de serem aprovado ou não.

* Apesar da idade de sessenta anos confirmar que, uma pessoa é idosa, somente aos sessenta e cinco anos ela adquire o direito de receber o benefício.

Considerações