Uniban EAD
Artigo: Uniban EAD. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: nando_fpolis • 21/9/2013 • 217 Palavras (1 Páginas) • 355 Visualizações
SERASA insere o nome de pessoas no mencionado cadastro sem providenciar qualquer notificação prévia e sem justificar a forma com que é atribuída a pontuação utilizada, o que gera prejuízos aos consumidores, que podem encontrar dificuldades no comércio local em virtude da divulgação das informações.
Como pode uma pessoa que sempre manteve suas obrigações comerciais e financeiras em dia ser cadastrada negativamente pelo referido órgão de proteção ao crédito?
Constata-se que o cadastro é composto de dados pessoais e contém registros de gastos do consumidor, o que causa inequívoca violação ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que cadastros desta natureza devem conter informações verdadeiras de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, e não podem ser criados sem prévia notificação das pessoas envolvidas, o que vem sendo desrespeitado pelo sistemaConcentre Scoring.
Nesse contexto, a Justiça vem entendendo que o Concentre Scoring é ilegal, e está condenando a SERASA, em inúmeras ações, à reparação dos danos causados aos consumidores, mediante pagamento de indenização por danos morais (valores que variam entre R$5.000,00 e R$ 12.000,00), por conta dos prejuízos que os indivíduos estão tendo no comércio em razão da criação e manutenção do banco de dados em desconformidade com a legislação.
Assim, a fim de receber o montante que vem sendo arbitrado pelos Juízes para reparar a violação a
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