União Estável

Caso Concreto 1

Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela ao casamento na seguinte situação: homem casado há mais de 30 anos que mantinha relacionamento extraconjugal há mais de 16 anos com mulher, funcionária sua na lanchonete. Dos dois relacionamentos nasceram quatro filhos. O Desembargador Relator entendeu que havia elementos suficientes que caracterizavam a existência de duas famílias que coexistiam e que eram conhecidas dos respectivos meios sociais e que, portanto, não seria possível desconsiderar essa realidade social sob pena de causar grande injustiça. Decidiu, então, que com relação ao patrimônio adquirido na constância da união estável a companheira teria direito a 25% e a esposa a 25%. Pergunta-se: o TJRS poderia ter reconhecido a união estável paralela ao casamento? Fundamente sua resposta.

Não pode ser reconhecido a união estável de pessoas casadas conforme o art.1.521, inciso VI, como também está escrito no art.1.723,§1º do C.C/02

Caso Concreto 2

(OAB-RJ 2005.1 adaptada) Filipe, próspero empresário, é casado há 12 anos pelo regime de comunhão universal de bens com Olympia, dona de casa, tendo com ela um filho, Alexandre, menor impúbere, tendo o casal inúmeras propriedades, móveis e imóveis, inclusive belíssima cobertura duplex onde residem. Todavia, Filipe mantém um caso extraconjugal há mais de seis anos com Atenas, empresária, casada, mas separada de fato de Macedo, com quem não teve filhos. No curso do seu relacionamento com Atenas, Filipe adquiriu um imóvel, averbado no Registro de Imóveis em seu próprio nome, mas que serve de residência a Atenas há quase cinco anos, tendo feito constas na escritura de compra e venda seu estado civil como sendo o de solteiro. Ocorre que Filipe, inesperadamente, veio a falecer ‘ab intestato’. Pergunta-se:

a) Atenas era livre para constituir união estável? Fundamente sua resposta.

Sim ! conforme o art.1.723, § 1º, pode ser considerado a união estável de pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

b) Entre Atenas e Filipe, existe união estável? Explique sua resposta.

Sim ! conforme o art.1.723 do C.C/02 : É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher configurada na convivência pública . . .

c) Atenas possui legitimidade para pleitear judicialmente do espólio a meação sobre o imóvel em que reside?

Sim ! conforme o art.1.725 do C.C/02 : Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Questão objetiva

(OAB 2010.2) Jane e Carlos constituíram união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em