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Recomenda-se fazer uma consulta ao PROCON para adequar seus produtos às

especificações do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990 -

Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº

9.008/1995, Lei nº 9.298/1996, Lei nº 9.870/1999, Lei nº 11.785/2008 e Lei nº

11.800/2008).

Regidas por leis federais, estaduais e municipais que regulamentam o

funcionamento das instituições, as casas de repouso precisam atender a requisitos

e critérios básicos para obterem o alvará de funcionamento.

Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis:

Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 216 da ANVISA, de 15 de setembro

de 2004: em vigor dia 15 de março de 2005, dispõe sobre Regulamento Técnico de

Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

As Boas Práticas (BP) são procedimentos que devem ser adotados por serviços de

alimentação, a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade

destes produtos com a legislação vigente.

A RDC 216/04 tem como principal objetivo: proteger a saúde da população;

aperfeiçoar as ações de controle sanitário; e proporcionar a melhoria das condições

higiênico-sanitárias dos alimentos preparados.

Estatuto do Idoso: o Estatuto trás como um dos principais benefícios a concessão

de um salário mínimo para brasileiros acima de 65 anos que não podem obter seu

próprio sustento ou que a família comprove não ter renda para esse objetivo.

Ele prevê ainda:

- Sistema Único de Saúde - SUS assegurado por meio de cadastramento e de

ações e serviços.

- Atenção médica e odontológica, em serviços ambulatoriais, às doenças e agravos

que afetam preferencialmente os idosos.

- Fornecimento obrigatório de vacina conforme recomendação da autoridade

sanitária

- Distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado e a obrigatoriedade dos

profissionais de saúde notificarem, aos órgãos competentes, casos suspeitos ou

confirmados de maus-tratos aos mais velhos.

- Pagamento de meia-entrada em cinemas, shows e diversos eventos esportivos e

de lazer e desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das

passagens, em ônibus interestaduais.

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