Uso E Descriminalização Da Maconha

MACONHA, AS LEIS ATUAIS E SUA DESCRIMINALIZAÇÃO

Descriminalizar significa considerar que não é crime um determinado ato ou fato. Diferentemente de legalizar que quer dizer aprovar.

A descriminalização da maconha é um assunto muito polêmico, que trás muitas informações, mas nem todas verdadeiras e isso faz com que formamos opiniões precipitadas a partir de conclusões baseadas em afirmações erradas.

Descriminalizar a maconha não está associado ao seu tráfico e consumo livre de modo descontrolado, e sim se trata de uma nova maneira de enxergar o usuário, trazendo para este maior segurança.

O uso da maconha é considerado um problema de ato jurídico havendo penas para fornecedores e usuários. De acordo com a legislação brasileira não há uma quantidade exata que caracterize tráfico. Isso é subjetivo, se a quantidade encontrada for relevante ao consumo pessoal estará caracterizado o tráfico de drogas de acordo com o (Art. 33 da Lei n° 11.343/06).

Na Lei de Drogas n° 11.343 de 23 de agosto de 2006 o artigo 33 diz que:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Isso faz com que se torne muito confuso, ao mesmo tempo em que um indivíduo portando X gramas de maconha pode ser preso por um policial que supôs o tráfico, o mesmo poderá ser liberado por outro que acredita que esta mesma quantidade de maconha será usada apenas para o consumo próprio.

Caso seja identificado o tráfico dessa droga, só pode ser efetuada a prisão do indivíduo em flagrante, ou seja, este deve estar portando a quantidade X de maconha. Denúncias anônimas, olhos vermelhos, cheiro da droga ou utensílios relacionados ao uso não podem ser usados como prova.

Muitas vezes a punição para este usuário não é a prisão ou condenação e sim os abusos autoritários cometidos por policiais.

Poucos entrevistados reportaram ter tido problemas sérios com a polícia devido ao seu consumo da erva. Porém todos manifestaram temor a esse respeito e alguns relataram histórias alarmantes sobre corrupção policial e violência física e moral (ás vezes até sexual) sofrida por amigos nas mãos dos “supostos agentes da ordem”, aos cuidados dos quais a atual legislação os expõe. São frequentes também as acusações de que os próprios policiais estariam envolvidos no tráfico e no uso da substância.

(EDUARD, 2010, p. 20).

Isentar este usuário das punições judiciais, físicas, morais e sociais é a principal proposta estabelecida para a descriminalização, que visa fazer com que o consumo da maconha deixe de ser crime, assim o usuário deixará de ser também visto como um criminoso.

É um erro de décadas acreditarmos que a utilização de drogas é um problema de ordem jurídica, pois este uso está bem mais vinculado ao um problema de saúde que deve ser resolvido a partir, de tratamento, como internação em clinicas de reabilitação. Punições como a prisão do usuário não solucionaram o problema.

“‘Os criminosos sobre total ponto de vista são uma categoria especial de pessoas é a natureza excepcional da conduta criminosa.”

(LOUKHULSMAN, 1987, p. 12).

Tendo esta visão superficial do assunto estamos igualando usuários de drogas com ladrões e assassinos, pois todos estão incluídos em uma mesma categoria.

“se quisermos progredir no campo das alternativas, devemos abandonar a organização cultural e social da justiça criminal”. A justiça criminal versa sobre a figura do criminoso, baseia-se na atribuição de culpa e tem um ponto de vista de “juízo universal” do mundo’’.

(LOUKHULSMAN, 1987, p.14).

A descriminalização da maconhaquer fazer-nos abandonar o antigo pensamento que só é ruim o que é ilegal. Hoje os jovens buscam em substâncias entorpecentes, atualmente liberadas, como antidepressivos, anabolizantes, solventes, inalantes, calmantes e outros efeitos como de mesmo potencial de drogas ilegais como maconha, cocaína e heroína.

“Além do álcool e do tabaco, outras drogas lícitas, tais como os medicamentos-calmantes, anfetaminas, anticolinérgicos, barbitúricos, orexígenos, e anabolizantes, além dos solventes/ inalantes-, tem sido utilizadas de forma ilegal, e cujo abuso por parte dos jovens parece ser bastante preocupante. São fáceis de serem adquiridas e com baixo custo. Entre tanto a discrepância entre o uso e as opiniões sobre a facilidade de aquisição é explicada com referência ao estereótipo da representação social, que considera como drogas apenas os produtos ilegais. Desta forma, os medicamentos geralmente não são percebidos como drogas pela população, mais seu uso abusivo os torna ilícitos.” (ABRAMOVAY E GARCIA, 2005, p.58).

Ao julgarmos o uso de maconha um ato criminoso, estamos criando infratores das leis sociais e este julgamento pode atrapalhar de diferentes formas a vida dos mesmos. E estamos propositalmente ou não incentivando o preconceito em torno destes.

Existem várias formas diferentes de preconceito, como preconceito racial quanto à classe social, religião, opção sexual e também quanto aos usuários de drogas.

Como o nome já diz é um pré-conceito, ou seja, uma opinião formada sem ter um conhecimento suficiente sobre o assunto.

Segundo o dicionário AURÉLIO (2001, p, 551). Não passa de um conceito que tiramos, antes de saber o que realmente é alguma coisa, ideia preconcebida, suspeita, intolerância, aversão a, apontar algo como errado sem saber seu significado.

Preconceito contra usuário de droga é o segundo no ranking mundial que classifica os atos preconceituosos mais praticados, e estes atos são acentuados pela escala da violência relacionada ao tráfico e a droga utilizada, pois muitas pessoas acreditam que todo e qualquer usuário de droga está ligado ao crime.

Para alguns estudiosos o preconceito é o resultado das frustrações pessoais, que em algumas circunstâncias, podem se transformar em raiva e hostilidade. Pessoas desiludidas por uma razão qualquer se