Uso da lousa branca e caneta Pilot

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências, WORD e apresentações, POWER POINT disponíveis

no site e no material distribuído).

Uso da lousa branca e caneta Pilot.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Caso Concreto

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem

autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual

ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a

suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:

1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais

dispositivos normativos se fundamentariam?

Respostas fundamentadas.

Questão objetiva

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação , são

classificadas como:

( ) a. despesas de capital.

( ) b. inversões financeiras.

( ) c. investimentos.

( ) d. despesas de custeio.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

Página: 2/30

Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Semana Aula: 2

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Receita Pública.

OBJETIVO

Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá:

- apreender a evolução histórica da receita pública;

- saber conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro;

- ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus princípios, objetivos e normas mais relevantes.

TEMA

Receita Pública.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

2 Receita Pública

2.1 Conceito;

2.2 Fases históricas;

2.3 Classificações.

2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal

2.4.1 Princípios;

2.4.2 Normas relevantes.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dos Alunos acerca da Disciplina e das Disciplinas

relacionadas, bem assim dos temas da aula, utilizando exemplos e links com fatos atuais.

A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:

1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana,

envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se

para debates em sala de aula.

2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o

docente ratifique a entrega.

3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho,

utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto.

RECURSO FÍSICO

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

Página: 3/30

Caso Concreto

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer

regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da

Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro

gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado

financeiramente.

Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto:

1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de

Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?

2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo.

3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?

Questão