WEB AULA 1 Direito Penal

Disciplina: Direito Penal

Curso: Direito

Discente: Aimara Celi Souza da Silva

Plano de Aula 1

01. As missões do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos, contenção ou redução da violência estatl, prevenção da vigança privada, provteção do infrator da norma, dentre outras. Entretanto, alguns doutrinadores mencionam que a função mais legítima do direito Penal é servir de instrumento para a tutela dos bens jurídicos mais relevantes, e que as vezes, algumas de suas funções acabam assumindo caráter ilegítimo, tais como: a) função promocional - instrumento de transformação social; b) função simbólica - é visualizada quando se criam leis penais prioritariamente como forma de demonstrar ações de combate à criminalidade, que na maioria das vezes não conseguem sair do plano normativo, mais criam um efeito psicológico na população de que está se fazendo algo benéfico na área de segurança pública. Nessa perspectiva o Direito Penal em relação aos bens jurídicos acrescenta que sua função é sancionar as condutas lesivas ou perigosas a bens jurídicos fundamentais; a lei penal se utiliza de peculiares formas de reação - penaas e medidas de segurança. Seguindo essa linha de raciocínio, o ricardo não praticou um crime, e sim, um ato infracionário que é respaldado pelo Art. 167 CTB. Por conseguinte, nem todo ato ilícito pode ser configurado um crime.

02. Letra B

03. Letra B

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