Рolícias militares e corpos de bombeiros militares

PARECER Nºxxxxxxxxx/DJD/CR III/2014

Solicitante: Comandante do CR III.

Assunto: Petição datada de 16 de junho de 2014, assinada pelo senhor Décio Muller e pelo seu advogado, Fausto Nobres da Silva, noticiando invasão de terras por grupo supostamente armado que teria expulsado funcionários com agressões e ameaças e solicitando a presença de força policial no local.

Parecerista: Waggmom xxxxxxxxxxxxx

EMENTA: A Polícia Militar, como órgão da segurança pública, que “é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem por missão constitucional preservar a ordem pública, que resta irrefragavelmente abalada quando alguém realiza conduta penalmente típica pondo em risco a integridade física de pessoas e ameaça o direito de propriedade.

Consulta:

O Comandante Regional do CR III, tendo em vista Petição datada de 16 de junho de 2014, assinada pelo senhor Décio Muller e pelo seu advogado, Fausto Nobres da Silva, que noticia práticas criminosas por grupo supostamente armado, o qual teria realizado agressões e expulsado funcionários da propriedade rural com agressões e ameaças, manifesta interesse em estudo jurídico acerca da possibilidade de a Policia Militar poder atuar no caso para restabelecer a ordem.

Análise técnica:

Dispõe a Constituição da República que:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Grifei)

Infere-se do Texto Máximo que é atribuição da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

As condutas descritas no petitório são penalmente típicas, entretanto, os crimes de ameaça e agressão (vias de fato ou lesões corporais) já não reclamariam a presença da Polícia Miliar no local, porquanto teriam sido perpetrados no começo do mês, inexistindo, portanto, em relação a eles, situação de flagrância a justificar a presença de força policial.

Quanto à invasão da propriedade, a despeito de a Policia Militar também poder atuar em casos atinentes ao patrimônio lesado ou ameaçado, nos termos do § 1o do art. 1.210 do Código Civil, o proprietário possuidor tinha o direito de realizar o desforço imediato, que consiste no direito de autoproteção da posse no caso de esbulho ou perda da posse, não competindo à Polícia Militar esse mister. Aliás, nada consta que esteja havendo invasão de domicílio também passível de acontecer em casa habitada de área