O DIREITO AMBIENTAL

1.Não é correto afirmar:Requer resposta. Opção única.

(2 Pontos)

[pic 1]A Regra geral estabelecida na jurisdição civil coletiva é que, inexistindo vedação constitucional, poderá figurar no polo passivo das ações coletivas ambientais qualquer pessoa (física ou jurídica de direito público ou privado), que esteja encartada no conceito de poluidor previsto no art. 3º da lei 6.938/81

[pic 2]Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa

[pic 3]o juízo competente para processar e julgar ações coletivas ambientais é do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano

[pic 4]Na ação civil pública não é aplicavel a inversão do ônus da prova

2.Assinale a opção incorreta.Requer resposta. Opção única.

(2 Pontos)

[pic 5]A ação civil pública presta à defesa de interesses coletivos lato sensu, à proteção do patrimônio público, meio ambiente, consumidores e da ordem econômica, tendo por fim a condenação dos responsáveis à reparação do interesse lesado.

[pic 6]qualquer pessoa pode propor a ação civil pública

[pic 7]A legitimidade do ministério público na defesa do meio ambiente decorre do art. 129, inc. III.

[pic 8]O CDC legitimou as entidades mencionadas no art. 82 para defesa nos direitos nele encartas (PROCONS), isto inovou a LACP, já que o art. 82 é aplicável, nos termos do art. 21 a LACP

3.Assinale a opção corretaRequer resposta. Opção única.

(2 Pontos)

[pic 9]A ação popular tem como objeto a reparação do dano ambiental e a respectiva indenização

[pic 10]A Doutrina em direito ambiental assevera que se aplica na Ação Popular Ambiental o mandamento expresso no art. 1ª, § 3º da lei 4.717/75, ou seja, a prova da cidadania ser realizada com o titulo eleitoral.

[pic 11]A diferença primordial do Mandado de segurança individual e coletivo, são os legitimados ativos, e o objeto da tutela, reservando a este último a defesa de direitos coletivos e à àquele a de direitos individuais

[pic 12]associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três meses pode impetrar mandado de segurança coletivo

4.A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios. Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:Requer resposta. Opção única.

(2 Pontos)

[pic 13]dentre os legitimados ativos encontram-se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista.

[pic 14]na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

[pic 15]pelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

[pic 16]os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial.

5.Marque a opção incorreta.Requer resposta. Opção única.

(2 Pontos)

[pic 17]A chamada jurisdição civil coletiva é formada basicamente por dois diplomas legais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública ( Lei 7.347/85)