Os Aspectos relevantes da educação do setor público no Brasil

Relatório sobre os aspectos relevantes da educação do setor público no Brasil

A educação na rede pública brasileira tem se desenvolvido através instrumentos políticos e legais que diminuíram, desde os anos 1990, a desigualdade no ingresso ao sistema educacional do país. Para descentralizar e organizar de forma efetiva a responsabilidade por cada nível educacional, ficou outorgado que os municípios teriam como obrigação primordial com a pré-escola e com o ensino fundamental, tanto nos anos iniciais quanto finais (alunos entre os 5 e os 14 anos de idade). Aos Estados delegou-se a responsabilidade sobre o ensino médio e ao governo federal, o ensino superior, bem como a avaliação da qualidade dos 3 níveis.

No final do século XX, com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), os investimentos em educação passaram a ser mais equitativos, pois sua distribuição se dava por percentuais de matrícula escolares realizadas. Deste modo, aumentou-se o ingresso de todos os grupos sociais ao ensino público, principalmente das classes mais baixas. O número de anos de estudo dos jovens entre 18 e 29 anos chegou a 9,9 em 2014 e vem aumentando gradativamente. Com o avanço no nível de educação (50%), o salário médio daqueles que concluíram o ensino médio aumentou mais em relação ao aumento salarial daqueles que não terminaram esta etapa.

A qualidade da educação também aumentou ao longo dos anos, principalmente nas áreas de leitura e matemática e, exponencialmente, para as classes menos favorecidas. Entretanto, a desigualdade é uma realidade brasileira, não só no que tange a renda, mas na questão racial, de gênero e demográfica, perceptível quando relacionadas à educação. Os custos com alunos do ensino médio somam altos montantes, o que pode ser decorrente de um alto índice de evasão e repetência dos jovens, principalmente homens, que são majoritariamente, provedores das classes mais desfavorecidas.

Assim, muitas crianças entre 7 e 14 anos saem das escolas, abandonando os estudos por acharem o currículo desestimulante, pouco importante para a inserção no mercado de trabalho e/ou precisarem de um emprego. No que tange as meninas com a mesma faixa etária, a gravidez constitui um índice alto entre as jovens e o principal motivo para a evasão e estímulo da pobreza intergeracional. Apesar da implementação de políticas educacionais, as regiões também sofrem com discrepância, principalmente porque persistem lacunas de aprendizado e variações no nível de qualidade entre elas.

Os órgãos que regem a implantação e determinação das normas sobre o ensino são principalmente ao Ministério da Educação (MEC), o Conselho Nacional de Educação (CNE), às Secretarias de Educação dos Estados e às Diretorias de Educação das regiões. A legislação da educação está baseada na Constituição Federal que garante o direito dos jovens ao ensino público de qualidade, na Lei 9.131/95 (Anexo 1), principal e fundamentalmente, pois estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, mas também, no Plano Nacional de Educação e na Base Nacional Comum Curricular. Estes instrumentos legislativos são o aparato formal de garantia dos estudantes, independente da renda, gênero, religião, etnia, região, etc; da equidade da educação e de um ensino integral.

Para acompanhar as expectativas de desenvolvimento e auxiliar na reorganização da grade curricular dos estudantes de ensino médio público, o Ministério da Educação tem adotado algumas medidas que atendam as perspectivas da sociedade e dos jovens no século XXI, como o incentivo e apoio à educação em tempo integral, que está assegurada na meta 6 do Plano Nacional da Educação (Anexo 2). Esta meta determina que pelo menos metade das escolas públicas de nível médio de todo país tenham configuração de escolas de tempo integral, o que atenderia 25% dos jovens do ensino básico.

Deste modo, a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), foi um instrumento de repasse de verbas para as Secretarias de Educação Estaduais e Distritais (SEE) vinculadas ao programa, de acordo com a Portaria nº 727 de 13 junho de 2017, que serve de base para a ampliação desta configuração do ensino médio. Segundo o Manual de execução financeira do Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral (Lei nº 13.415/2017 e a Resolução FNDE nº 7/2016), as Secretarias podem alocar os recursos recebidos do programa para adequar a infraestrutura, adquirir material didático, realizar o pagamento de docentes, a manutenção dos bens e atividades-meio necessários à educação em tempo integral.

Em todo Brasil, escolas foram indicadas pelas SEE para tornarem-se escolas de tempo integral, o que totalizou 523 instituições de ensino do país e 414 delas já foram aprovadas. A Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental do Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio foi desenvolvida por uma equipe do Banco Mundial para consulta popular e as sugestões da população poderiam ser enviadas aos responsáveis do programa até o mês passado (Nov/2017). Há, nesta Avaliação, um tópico que especifica a relação entre a renda e a escolaridade, que demonstra a aproximação e redução das diferenças educacionais entre os diversos níveis de renda. Entretanto, ainda é possível perceber grandes diferenças nestes níveis, como aponta o texto do documento:

A diferença entre os níveis de alfabetização entre o primeiro e o último quartis de distribuição de renda é de dez pontos percentuais. A diferença em nível de escolaridade (média de anos de escolarização) entre esses quartis caiu de 5,5 para 3,8 anos entre 2004 e 2014, porque a escolaridade média das pessoas no primeiro quartil saltou de 5,6 para 8,0 anos, enquanto se elevava de 11,1 para 11,8 entre a população do quartil mais favorecido. Quando se considera a variável gênero, observa-se que no período de 2004 a 2014, houve uma redução do hiato educacional reverso entre a população mais pobre (-19,7%), mas que esse se ampliou entre a população mais rica (5,2%). Durante esse período, os níveis de escolaridade cresceram mais entre as mulheres jovens do quartil mais pobre (de 5,9 para 8,4 anos de escolarização). Também a taxa de matrícula bruta no ensino médio continua a apresentar grandes desigualdades quando se comparam os diferentes grupos de renda. Em 2015, 62,7% da população entre 15 e 17 anos estava matriculada no ensino médio; porém essa taxa alcançava 52,5 e 86,6% entre a população nessa faixa etária dos quartis mais pobre e mais rico, respetivamente (IBGE; Pnad, 2015; Banco Mundial, 2016; INEP, 2016).